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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27663| Tipo: | TCC |
| Título: | Resquícios do direito penal do autor no Brasil |
| Autor(es): | Carvalho, Pedro Henrique Franco de |
| Orientador: | Rebouças , Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância;Direito penal;Autor (Direito penal) |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | CARVALHO, Pedro Henrique Franco de. Resquícios do direito penal do autor no Brasil. 2014. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente trabalho visa a analisar os resquícios do Direito Penal do Autor no ordenamento pátrio, mormente por ser este considerado inconstitucional, uma vez que pune o sujeito pelo que é, e não pelo que faz. Para tanto, faz-se uma abordagem em que se nota a incompatibilidade entre o direito penal do autor e os princípios da insignificância e da culpabilidade, demonstrando-se, inclusive, o entendimento acerca do tema do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais estrangeiros.Ressalte-se, por fim, que, apesar de se entender o direito penal do autor como algo incompatível com o ordenamento pátrio, reconhece-se a dificuldade em se transformar um sistema penal em um puro direito penal do fato. Analisando-se a doutrina moderna, não se tem, de fato, nenhum sistema que possua tal pureza.Exige-se, portanto, uma significativa mudança de postura por parte dos operadores do Direito, os quais devem submeter o Direito Penal ao processo de concretização constitucional, evitando-se, assim, que os posicionamentos adotados vão de encontro à Constituição. |
| Abstract: | The present article aims to analyze the reminiscents of Author’s Penal Law in our jurisprudence, mainly to considered unconstitutional, whose it condemns the subject for what he is, instead of what he’s done. For that, we propose an analysis that revolves the incompatibility between the Author’s Penal Law and the Insignificance Principle and culpability, also evolving the knowledge of these themes under the Superior Tribunal de Justiça and the Supremo Tribunal Federal and foreign Courts point of view.Despite the understanding that the Author’s Penal Law is incompatible with our jurisprudence, it is recognized the difficulty on turning this points into to a pure science of the facts around the crimes. Analyzing modern authors, we point that is it impossible to abstract a pure system with this nature. It is mandatory, then, a significant posture change from the Law enforcers, those who submit and commend the Penal Law into a the concrete constitutional process, avoid by this shocks against the Constituição. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27663 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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