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Tipo: TCC
Título: O princípio da capacidade contributiva e a (in)constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS: uma nova proposta do projeto de lei complementar 163/12
Autor(es): Nascimento, Raffaela Rodrigues
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Capacidade contributiva (Direito tributário);Direito tributário
Data do documento: 2014
Citação: NASCIMENTO, Raffaela Rodrigues. O princípio da capacidade contributiva e a (in)constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS: uma nova proposta do projeto de lei complementar 163/12. 2014. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O objeto do presente trabalho é a aplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva na análise da constitucionalidade do “cálculo por dentro” do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, baseada na proposta levantada pelo Projeto de Lei Complementar 163/12. Diante do contexto atual da Ciência do Direito, tem-se buscado cada vez mais a efetividade da Justiça Fiscal, na qual o tributo prestado é uma contribuição para que o Estado possa executar suas atividades em prol da sociedade, devendo essa relação ser pautada também na transparência e na não onerosidade excessiva do contribuinte, protegendo o seu mínimo existencial. Pautada nesses ideais, a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 145, § 1º, o Princípio da Capacidade Contributiva, apesar de ser ainda muito discutido no que se refere à profundidade de seu alcance, não deixa de representar um avanço democrático importante nas relações entre o Fisco e o contribuinte, que vem influenciando as decisões do Judiciário e as criações do Legislativo. Assim, a previsão da integração à base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto previsto na Lei Complementar 87/96, será analisada sob a ótica desse princípio constitucional, demostrando também as consequências jurídicas e financeiras da possível modificação que a Proposta de Lei Complementar 163/12 poderá influenciar. Para tanto, far-se-á um estudo a partir dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, principalmente dos Tribunais Superiores, realizando uma busca pelo entendimento sobre a profundidade desse princípio de forma geral, direcionando para o caso específico aqui apresentado.
Abstract: The object of this study is the applicability of the Principle of Contributory Capacity by making the analysis of the constitutionality of the "inside calculation" Tax on Circulation of Goods and Services, based on the proposal presented by Complementary Bill 163/12. Given the current context of the Science of Law, has been increasingly sought the effectiveness of the Tax Justice, in which the tribute paid is a contribution to the state to perform its work on behalf of the company and this relationship is also marked in transparency and non-excessive burden on the taxpayer, protecting your existential minimum. Guided these ideals, the Constitution of 1988 enshrined in the article 145, § 1º, the Principle of Capacity Contributory , although still much discussed in relation to the depth of its reach , it still represents an important democratic advance in relations between the IRS and the taxpayer, which has influenced the decisions of the judiciary and the creations of the Legislature. Thus, the prediction of integration based tax calculation the amount of tax provided in Supplementary Law 87/96 itself, which will be it analyzed from the perspective of this constitutional principle, also demonstrating the legal and financial consequences of possible changes that the Proposed Supplementary Law 163/12 can influence. To this end, a study from the doctrinal and jurisprudential positions, especially of the Superior Courts shall be made, by performing a search for understanding about the depth of this principle in general, directing to the particular case presented here.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27667
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