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Title in Portuguese: Restrições aos direitos sociais em estados em crise econômica
Author: Menezes, Letícia Torquato de
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Direitos sociais
Proporcionalidade (Direito)
Crise econômica
Issue Date: 2014
Citation: MENEZES, L. T. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo o estudo das restrições aos direitos sociais decorrentes de crise econômica em que as limitações às garantias sociais são utilizadas para reduzir as despesas do Estado. Enquanto direitos fundamentais de caráter positivo, os direitos sociais carecem de especial proteção, uma vez que suas garantais estão suscetíveis a restrições sob os argumentos da inexistência de verba pública, da natureza programática dos direitos sociais, da necessidade de previsão orçamentária e da discricionariedade do Poder Público. Nesse sentido, far-se-á inicialmente o estudo dos direitos sociais, sua evolução histórica e natureza de direito fundamental, passando em seguida a estudar cada um dos argumentos utilizados para embasar as restrições dos direitos sociais. Far-se-á a contextualização do presente trabalho por meio da análise da crise econômica de 2008, especialmente do caso de Portugal, exemplo de economia em grave crise econômica em que o Estado adotou uma política de austeridade na qual as garantias sociais estão sendo reduzidas drasticamente. Finalmente, serão analisados os limites impostos às restrições dos direitos sociais, apresentando os princípios constitucionais que garantem proteção aos direitos sociais e impõem limites às restrições das garantias sociais dos indivíduos.
Abstract: The present study aims to analyze the restrictions of social rights by economical crisis in which the restrictions to social guarantees are used to cut governmental expenses. As fundamental prescriptive rights, social rights lack special protection since they are under threat of restriction by inexistence of public funds. Such restrictions come as well from their programmatic nature, the need of budgetary allocations and the discretion of government. Therefore the study of social rights initiates by the analysis of its historical evolution and its nature as a fundamental right in Brazil. Afterwards the study shall focus on the argument which justifies restrictions to social rights. The framing of the present study will be focused on the economical crisis of 2008, especially in Portugal‟s case, which represents an economy in serious economic upheaval and in which the State has adopted austerity policies, reducing dramatically social guarantees. Finally, the study will approach the limits imposed to the restriction of social rights, presenting constitutional which guarantee the protection of social rights and impose limits to eventual restrictions of social rights of individuals.
Description: MENEZES, Letícia Torquato de. Restrições aos direitos sociais em estados em crise econômica. 2014. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27689
metadata.dc.type: TCC
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