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Title in Portuguese: A prisão preventiva como garantia da ordem pública e sua duração na ultimação da instrução processual
Author: Barbosa, Amanda Estevam
Advisor(s): Cabral, Gustavo César Machado
Keywords: Dignidade
Prazos (Direito)
Processo penal
Prisão preventiva
Issue Date: 2014
Citation: BARBOSA, A. E. (2014)
Abstract in Portuguese: Objetiva-se analisar a aplicabilidade do instituto da prisão preventiva, em especial quando fundada na garantia da ordem pública, como última ratio das medidas cautelares, demonstrando a necessidade de fixação de prazo máximo para duração da mesma. Inicialmente, realiza-se uma análise geral das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, inseridas pela Lei 12.403/2011. Então, passa-se à análise propriamente dita do tema, a partir do estudo do conceito, da natureza jurídica e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Devidamente definido o instituto em questão, a fim de esclarecer sua aplicação na prática forense, busca-se analisar seu fundamento mais controverso e mais usual, qual seja, a garantia da ordem pública. Por fim, evidencia-se a imprescindibilidade de limitar a extensão temporal da prisão preventiva de modo prévio e preciso.
Abstract: This study aims to analyze the applicability of the preventive detention, especially when it is based in ensuring public order, as extreme way of precautionary measures, demonstrating the need for setting maximum term for its duration. Initially, it is made an overview of the precautionary measures provided for in the Brazilian Code of Criminal Procedure, set by Law 12.403 /2011. Move on, then, to the actual examination of the subject, from the study of the concept of legal and original requirements of probation. Properly defined the institute in question in order to clarify its application in forensic practice, we seek to analyze its most controversial and most usual foundation, namely the guarantee of public order. Finally, highlights the indispensability of limited temporal extension of probation early and accurately.
Description: BARBOSA, Amanda Estevam. A prisão preventiva como garantia da ordem pública e sua duração na ultimação da instrução processual. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27695
metadata.dc.type: TCC
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