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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27734| Tipo: | TCC |
| Título: | Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a "tributos indiretos": uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ |
| Autor(es): | Araújo, Natalice Lima da Frota |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Ação de repetição de indébito tributário;Direito tributário;Impostos |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | ARAÚJO, Natalice Lima da Frota. Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a tributos indiretos: uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ. 2014. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A legitimidade ad causam para a repetição do indébito relativa a tributos indiretos foi analisada desde o seu âmago, objetivando-se a verificação da compatibilidade das premissas adotadas pela jurisprudência com o sistema jurídico brasileiro. Analisaram-se o conceito de tributos indiretos e as definições de repercussão jurídica e repercussão econômica. Compararam-se os entendimentos adotados pelos tribunais superiores concernentes a temas relacionados ao da tributação indireta a fim de demonstrar as incoerências que revelam. Estudaram-se detalhadamente a ação de repetição do indébito e o instituto da legitimidade ativa, enfatizando-se o seu disciplinamento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Analisou-se historicamente as teses defendidas perante o STF e o STJ e os entendimentos adotados por esses tribunais no que concerne à legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a tributos indiretos. Refutaram-se as premissas adotadas pela jurisprudência, demonstrando-se que não se inserem validamente no ordenamento jurídico pátrio. Finalmente, avaliou-se a aplicação do art. 166 do CTN, sugerindo-se uma interpretação conforme a Constituição. |
| Abstract: | The ad causam legitimacy for restitution of overpaid indirect taxes was analized from its essence, aiming to verify the consistence of the assumptions made by case law with the brazilian legal system. The concept of indirect taxes and the definitions of legal tax shifting and economic tax shifting were analized. The understandings adopted by the superior courts concerning issues related to indirect taxation were compared, in order to demonstrate that it reveals inconsistencies. The restituition of overpaid tax and the ad causam legitimacy were studied in details, emphasizing its disciplining by the brazilian legal system. The theses defended before STF and STJ and the understandings adopted by these courts regarding the active legitimacy for restituition of overpaid indirect taxes were analized historically. The assumptions made up by the case law were refuted and was shown that they do not fit properly the brazilian legal system. Finally, an interpretation according to the Brazilian Constitution was suggested. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27734 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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