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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27772| Tipo: | TCC |
| Título : | Os limites e os mecanismos de controle do endividamento público |
| Autor : | Soares, Júlio César Ribeiro Feitosa |
| Tutor: | Araújo, Francisco Regis Frota |
| Palabras clave : | Dívida pública;Controle financeiro;Orçamento |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | SOARES, Júlio César Ribeiro Feitosa. Os limites e os mecanismos de controle do endividamento público. 2014. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho tem por finalidade realizar um estudo sobre os limites e controles do endividamento público no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo será iniciado com uma visão sobre a perspectiva dos princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, será abordada a atividade orçamentária no trato da dívida, sendo, então, analisados todos os dispositivos constitucionais, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado Federal, do controle administrativo e da atuação do Órgão de Controle Externo, no caso do Brasil, o Tribunal de Contas da União e os correspondentes aos entes subnacionais. Por fim, será realizada a conclusão do estudo feito, sendo ressaltados os avanços realizados nas últimas décadas que proporcionam ao Brasil uma situação bem mais estável que a já vivida. Levantase ainda que é extremamente importante que seja acrescida à legislação pertinente ao assunto, limites à dívida fundada e à dívida mobiliária da União que, inexplicavelmente, não foi regulada pela Resolução do Senado Federal 40/2001. |
| Abstract: | The present worksheet has the purpose to make a study about the limits and controls of the public indebtedness on Brazilian legal order. The study will start on a vision of the principles applied to the subject. Next, the subject will be explored on the budget activity, being analyzed all the constitutional norms, the Fiscal Responsibility Act, the Federal Senate Resolutions, the administrative control and the acting of the Audit Institution, in the Brazilian case, the Union Audit Tribunal and the correspondent to the subnational entities. In the end, it will be made a conclusion of the study, being highlighted the advances that were achieved in last decades that provide Brazil a much more stable situation than the one previously experienced. It is pointed yet that it is extremely important that to the legislation already existent on the subject it should be added limits to the funded debt and to the bond debt of the Union that were, inexplicably, not regulated by the Federal Senate Resolution 40/2001. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27772 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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