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Tipo: TCC
Título: A constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) para prestação de serviços intelectuais como forma de planejamento tributário: aspectos da jurisprudência do CARF e novas perspectivas
Autor(es): Oliveira, Aleno Lima de
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Empresas individuais;Elisão fiscal;Prestação de serviços;Planejamento tributário
Data do documento: 2012
Citação: OLIVEIRA, Aleno Lima de. A constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) para prestação de serviços intelectuais como forma de planejamento tributário: aspectos da jurisprudência do CARF e novas perspectivas. 2012. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Resumo: Nesta monografia realizou-se um estudo bibliográfico e crítico em relação ao planejamento tributário quanto à possibilidade da prestação de serviços intelectuais, ditos personalíssimos, por pessoa jurídica, em especial, por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de natureza simples. Foram considerados, inicialmente, os avanços nos estudos do combate a elusão tributária, através do estudo da doutrina e de alguns julgamentos dos órgãos do Ministério da Fazenda (Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais) para demonstrar como, em termos concretos, o Fisco julgou casos de prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Os resultados demonstraram que o Fisco vinha desconsiderando este tipo de planejamento, de maneira temerosa, tornando imprescindível traçar limites à sua atuação, para não se violar direitos fundamentais constitucionais e desconsiderar negócios jurídicos lícitos, como no caso da prestação de serviços por pessoa jurídica, mesmo que personalíssimos. A empresa individual de responsabilidade limitada, introduzida pela Lei n° 12.411/2011, reacende o debate acerca do tema, à medida que, embora a priori não se pudesse constituir empresa para o desempenho de atividades não empresárias, a Receita Federal do Brasil regulamentou sua constituição, a qual merece considerações.
Abstract: This monograph analyses the literature and some cases related to tax planning, considering the possibility to incorporate in order to provide intellectual services, said strictly personal nature, in particular by Sole Proprietorship with Limited Liability. The progresses on the studies against legal form abuse were considered by the doctrine and especially the trials of the bodies of the Ministry of Finance (Board of Tax Payers – “Conselho de Contribuintes”) to demonstrate how in concrete terms the Federal Revenue dealt with the providers of strictly personal nature services at first. The results point out that the Federal Revenue had been bypassing this kind of tax planning, in a very fearful way, becoming vital to limit its powers in order not to violate fundamental and constitutional rights and bypass licit legal businesses, as happened in the example of incorporated service providers, despite their strictly personal nature. The Sole Proprietorship with Limited Liability, introduced by Law n° 12.411/2011, reignites the debates upon the subject, as the Brazilian Federal Revenue has regulamented its constitution to perform non business activities, nevertheless a priori it could not be used to do it.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27803
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