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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27816
Tipo: | TCC |
Título: | Os limites do princípio do contraditório no inquérito policial e o direito de acesso a dados sigilosos de coinvestigado |
Autor(es): | Cambraia, Ana Raisa Farias |
Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
Palavras-chave: | Inquérito policial;Sigilo (Direito) |
Data do documento: | 2012 |
Citação: | CAMBRAIA, Ana Raisa Farias. Os limites do princípio do contraditório no inquérito policial e o direito de acesso a dados sigilosos de coinvestigado. 2012. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
Resumo: | O presente trabalho discute a delimitação da incidência do contraditório no inquérito policial e a possibilidade de se autorizar o acesso a informações sigilosas relativas a coinvestigado. Primeiramente, é explanada uma visão constitucional do tema, tendo em vista os dispositivos da Lei Maior que asseguram o direito ao contraditório e o direito ao sigilo, os quais também são apresentados sob o prisma processual penal. Em seguida, procede-se a uma análise pormenorizada do inquérito policial, especificamente no que tange à natureza jurídica e às características que o particularizam, além das circunstâncias que levam ao sigilo das investigações. Por fim, abordam-se os limites que pairam sobre o contraditório em sede policial, ressaltando-se que a solução do impasse é encontrada com base na aplicação do princípio da proporcionalidade, vale dizer, por meio de uma medida de ponderação entre os valores em conflito. Nesse panorama, sobressai a eficácia da investigação preliminar e a privacidade do coinvestigado titular dos dados sigilosos carreados aos autos. |
Abstract: | The present work argues the delimitation of the incidence of the contradictory in the police inquest and the possibility to authorize the access to confidential information concerning the co-investigated. First, the subject receives a constitutional approach, taking into consideration the devices of the Law Biggest that assure the right to the contradictory and the right to the confidentiality, which are also presented under the criminal procedural prism. After that, this work proceeds to a detailed analysis from the police inquest, specifically in what it refers to the legal nature and the characteristics that distinguish it, beyond the circumstances that lead to the confidentiality of the investigated. Finally, there is an analysis of the limits of the contradictory in police inquests, standing out itself that the solution of this subject is found on the basis of the application of the principle of the proportionality, by means of a measure of balance enter the values in conflict. In this context, predominate the effectiveness of the preliminary inquiry and the privacy of the co-investigated whose data were brought into the files of legal documents. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27816 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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