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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27830| Tipo: | TCC |
| Título: | A certificação digital como mecanismo de manutenção da segurança jurídica nos contratos firmados via internet no Brasil |
| Autor(es): | Silva Filho, Francisco César Gonçalves da |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico;Contratos eletrônicos |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | SILVA FILHO, Francisco César Gonçalves da. A certificação digital como mecanismo de manutenção da segurança jurídica nos contratos firmados via internet no Brasil. 2012. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | Esta monografia visa tratar de um instrumento ainda pouco difundido academicamente, mas que, com o crescimento das relações contratuais via Internet, se torna cada vez mais necessário: a Certificação Digital. A popularização da Internet como meio de concretização de transações comerciais, especialmente através dos sítios de e-commerce, faz com que este instrumento seja cada vez mais necessário para garantir a legitimidade e veracidade das informações trocadas. Neste trabalho, busca-se demonstrar os benefícios da utilização da certificação digital como forma de legitimar a prova, adaptando-a aos moldes exigidos pelo Código Civil Brasileiro, protegendo ambas as partes contratantes, sobretudo em razão das fraudes tecnológicas e dos vícios do negócio jurídico, garantindo a necessária segurança jurídica que qualquer indivíduo precisa ter ao realizar uma negociação via Internet. Nesse diapasão é que se faz necessária a identificação eletrônica das partes negociantes, de modo a garantir que o indivíduo com quem se poderia realizar o negócio jurídico é realmente quem diz ser quem é, se possui endereço físico e se possui condições de arcar com a negociação entabulada, estabelecendo, por fim, caso necessário, elementos mínimos de identificação em caso de não cumprimento do negócio jurídico para o acionamento do Poder Judiciário para cobrar o adimplemento da obrigação contratual. |
| Abstract: | This paper intends to deal with an academically low broadcasted instrument which due the growth of contractual negotiations over the Internet becomes essential: Digital Certification. The popularization of the Internet as a way of sealing commercial transactions, specially through e-commerce websites, make this instrument even more necessary to assure legitimacy and veracity of exchanged information. This paper also intends to demonstrate the benefits of the use of digital certification as way of legitimate judicial proof, bring it accordingly as demanded by the Brazilian Civil Code, protecting contracting parts, mostly due technological frauds and contentment and social defects, reassuring properly security which every individual must have when performing a virtual negotiation. In this line of thought, it is necessary the identification contractual parts allowing both of the to be sure that the individual with whom they negotiate is who he claims to be, if he has a physical address and if he has means of fulfill the contract. At least it is established, in case of need, minimum set of elements of identification to present a petition and go to Court requiring the due performance of the contract. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27830 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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