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Title in Portuguese: Consequências processuais do descumprimento da transação penal nos juizados criminais estaduais
Author: Gelio, Mariana Perdigão Coutinho
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Juizados especiais criminais
Transação penal
Issue Date: 2012
Citation: GELIO, M. P. C. (2012)
Abstract in Portuguese: A presente monografia, por interesse didático e para adequar-se aos seus objetivos teve seu desenvolvimento dividido em três capítulos nos quais foram abordados os aspectos considerados de maior relevância para a melhor compreensão da Transação Penal. No primeiro capítulo discorremos acerca do meio em que o instituto foi previsto, de modo que se faça uma interpretação mais fiel da intenção do legislador aos cria-lo. O segundo capítulo explora a transação penal em si, suas origens no direito comparado, suas características, as condições para sua proposição e a legitimidade de fazê-lo. Por fim, no terceiro capítulo enfrentamos a questão principal do trabalho, indicando os caminhos apontados pela doutrina para os casos de descumprimento da transação penal, a evolução jurisprudencial do tema e as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores.
Abstract: This monograph, by educational interest and to suit their development goals was divided into three chapters which were discussed in the aspects considered most relevant to a better understanding of the criminal transaction. In the first chapter we discus about the context in which the institute was laid down so we do a more faithful interpretation of the legislature’s intent to create it. The second chapter explores the criminal transaction itself, its origins in comparative law, its characteristics, the conditions for its proposal and the legitimacy to do so. Finally, the third chapter we face the main issue, the paths indicated by doctrine for cases of violation of the criminal transaction, the jurisprudential developments of the theme and the latest decisions of the Superior Courts.
Description: GELIO, Mariana Perdigão Coutinho. Consequências processuais do descumprimento da transação penal nos juizados criminais estaduais. 2012. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27859
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