Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28264| Tipo: | TCC |
| Título: | Tribunal de exceção no código disciplinar das corporações militares do estado do Ceará |
| Autor(es): | Braúna, Jefferson Ferreira |
| Orientador: | Belchior, Déborah Sales |
| Palavras-chave: | Direito militar;Disciplina militar;Policiais militares;Processo administrativo |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | BRAÚNA, Jefferson Ferreira. Tribunal de exceção no código disciplinar das corporações militares do estado do Ceará. 2009. 43 f. Monografia (graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza (CE), 2009. |
| Resumo: | Correlacionar os institutos Conselhos de Disciplina e Justificação previstos no Código Disciplinar das corporações militares do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003, e o tribunal de exceção, sob a luz dos princípios constitucionais que orientam o processo administrativo disciplinar, reflexos daqueles que estão positivados no texto constitucional, como próprios da Administração Pública. Basear na doutrina nacional pesquisa bilbiográfica a fim de salientar as características e mandamentos do devido processo legal, as implicações ao ferimento de princípios como o do juiz natural, da ampla defesa e contraditório e da segurança jurídica. Escrutinar os princípios informadores, as fases e as nulidades inerentes ao processo disciplinar. Apresentar o Código Disciplinar das corporações militares estaduais, que são a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Neste, estão expostos os valores e deveres que devem guiar o comportamento deste tipo específico de servidores públicos. Propor a substituição dos Conselhos de Justificação e Disciplina pelo Conselho Permanente de Disciplina, buscando melhor adequação do processo regular aos princípios expostos na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | Correlate the institutes of Councils and Discipline Justification under the Council Disciplinary code of corporation Military is the State of Ceara. Established by Law 13.407 of November 21 of the 2003, and the court of exception, in the light of constitutional principles that guide the administrative disciplinary process, that they are positive reflections on the constitutional text, such as the Public Administration. Doctrine based on national bibliographic research to emphasize the characteristics and commandments of due process, the implications of the injury and the principles of natural judge, the wide and contradictory protection and legal certainty. Scrutinize the principles informants, the phases and nullities involved in disciplinary proceedings. Present the Disciplinary Code of the military state corporations, which are the Military Police and Military Fire Department. Here are displayed the values and obligations that should guide the behavior of this specific type of public servants. Propose the replacement of the Councils and Discipline of Justification by the Permanent Council of Discipline, seeking the answer to the principles outlined in the Constitution of 1988. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28264 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2009-tcc_jfbraúna.pdf | 172,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.