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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28279| Tipo: | TCC |
| Título: | A imunidade tributária da empresa brasileira de correios e telégrafos |
| Autor(es): | Mesquita, Gérson Menezes |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária;Serviço postal |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | MESQUITA, Gérson Menezes. A imunidade tributária da empresa brasileira de correios e telégrafos. 2009. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | A iminidade tributária é um preceito constitucional e seu reconhecimento por parte do fisco deve-se dar com todo rigor. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade tributária, segundo entendimentos majoritários do jurisprudência e da doutrina, por exercer atividade de competência da União, tendo sido equiparada em decisões do Supremo Tribunal Federal à Fazenda Pública , gozando dos privilégios da impenhorabilidade de seus bens e da subsunção ao regime de precatórios. As imunidades resguardam o eqilíbrio federativo, a liberdade política, religiosa, associativa, intelectual, da expressão, da cultura e do desenvolvimento econômico. As atividades desenvolvidas pelas entidades imunes, uma vez que elas possuem funções tipicamente estatais, não se revestem de caráter arrecadatório, tornando a imunidade ainda mais relevante para o conrexto nacional. A prestação do serviço público postal reveste-se de importância social, política e econômica para milhares de localidades no Brasil. |
| Abstract: | The tax immunity is a constitutional precept and its recognition by the tax authorities must be given with all accuracy. The Brazilian Enterprise of Posts and Telegraphs according to major understanding of jurisprudence and doctrine enjoys tax immunity. Because the Company exercises activity within Union's exclusive scope it has been compared in the Brazilian Supreme Court decisions to the Customs, enjoying the privileges of their unseizability property and the submission of precatory system. The immunities protect the federal balance, the political, religious, associate and intellectaul freedom of expression, culture and economic development. The activities undertaken by immune entities, since they have typically state functions, do not have a tax collectable characteristic, making the immunity even more relevant to the national context. The public post office service has a social, political and economical importance to thousand of people from Brazil. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28279 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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