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Title in Portuguese: As implicações constitucionais e legais da penhora on line
Author: Costa, Marcos Pereira da
Advisor(s): Temóteo, Wagneriana Lima
Keywords: Penhora (Direito)
Execuções (Direito)
Créditos
Issue Date: 2009
Citation: COSTA, M. P. (2009)
Abstract in Portuguese: A penhora on line surgiu da necessidade de agilizar o procedimento executório, dada a morosidade das ações de execução. Tal instituto não foi criado pela Justiça do Trabalho, mas apenas regulamentado, visto que os magistrados há muito ordenavam às instituições financeiras que fizessem bloqueios em contas de devedores. O diferencial do sistema Bacen Jud é a rapidez com que são feitos o bloqueio, o desbloqueio e a transferência de valores para conta oficial.
Abstract: The on line attachment came by the need to streamline the enforcement procedure, given the slowness of implementation of actions. This institute was not established by the Labor Court, but only regulated, since the judiciary has long ordering financial institutions to make blocks on accounts of debtors. The differential system BACEN Jud is the speed with which the block is made, the release and transfer of securities to official account.
Description: COSTA, Marcos Pereira da. As implicações constitucionais e legais da penhora on line. 2009. 51 f. Monografia ( Graduação em Direito ) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28288
metadata.dc.type: TCC
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