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Title in Portuguese: Violência doméstica e familiar contra a mulher: da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência contra o agressor adolescente no âmbito dos juizados da infância e da juventude de acordo com a lei n°11.340/2006
Author: Silva, Marilene Castro da
Advisor(s): Colares, Marcos Antonio Paiva
Keywords: Violência Doméstica
Violência familiar
Adolescentes e violência
Issue Date: 2009
Citation: SILVA, M. C. (2009)
Abstract in Portuguese: A Lei nº 11.340, publicada em 07 de agosto de 2006, causou grande repercussão nacional, pois surgiu como resposta à árdua e longa luta do movimento feminista contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mediante sua publicação, tem havido um crescente interesse em se discorrer acerca dos principais institutos dessa Lei, como, por exemplo, acerca das medidas protetivas de urgência, que visam deter, de forma imediata, o agressor e proteger a vítima e sua prole, garantindo-lhes segurança pessoal e patrimonial. É de se reconhecer o caráter inovador dessa Lei, porém, considerando sua efetividade em casos concretos, não poderíamos deixar de levantar o seguinte questionamento: Uma vez que o autor desse tipo de violência é, em muitos casos, uma criança ou um adolescente integrante do próprio contexto doméstico ou familiar da mulher, as medidas protetivas (restritivas de direitos), previstas no art. 22, também poderiam ser aplicadas a esse(a) adolescente agressor(a)? A partir desse questionamento, dispomo-nos a confrontar, nesse estudo, a Lei nº 11.340/2006 com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Nossa ênfase investigativa consiste em demonstrar a necessidade de interpretação teleológica e sistemática de ambas as leis, para que uma seja aplicada em consonância com a outra. Para isso, analisamos as espécies de medidas protetivas de urgência (art.22, Lei nº 11.340/2006) e sua aplicabilidade ao adolescente agressor diante de circunstâncias concretas, sem comprometer os valores e direitos previstos no regramento estatutário. Assim, através de nossas análises, contemplamos a possibilidade de utilizar os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 no Juizado da Infância e da Juventude, tendo em vista que as Leis nº 11.340/2006 e nº 8.069/1990 complementam-se em várias situações em que mecanismos desses dois diplomas legais são aplicáveis.
Abstract: The Law nº. 11340, published on 07 August 2006, caused great national impact, as emerged as a response to the long and arduous struggle of the feminist movement against domestic and family violence against women. Upon its publication, there has been a growing interest in talk about the main institutions of law, for example, of the emergency protective measures, which aim to stop, so immediate, the offender and protect the victim and his offspring, ensuring them personal safety and property. It is to recognize the innovative character of that Act, however, considering its effectiveness in specific cases, could not fail to raise the following question: Since the author of such violence is in many cases, a child or adolescent of the own home or family context of women, the protective measures (restrictive of rights) as provided for in art. 22, could also be applied to the (a) adolescent offender (a)? From this question we have to confront us in this study, the Law nº. 11340/2006 with the Statute of the Child and Adolescent (Law nº. 8069/1990). Our research focus is to demonstrate the need for systematic and teleological interpretation of both laws, so that one is applied in line with the other. For this, we analyzed the species of emergency protective measures (art.22, Law nº. 11340/2006) and its applicability to the adolescent offender facing circumstances, without compromising the values and rights under statutory code. Thus, through our analysis, contemplate the possibility of using the devices of Law nº 11340/2006 in the Court of Childhood and Youth, in order that the Law n º 11340/2006 and nº 8069/1990 complement each other in various situations in mechanisms that these two laws are applicable.    
Description: SILVA, Marilene Castro da. Violência doméstica e familiar contra a mulher: da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência contra o agressor adolescente no âmbito dos juizados da infância e da juventude de acordo com a lei n° 340/2006. 2009. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28336
metadata.dc.type: TCC
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