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Title in Portuguese: Súmulas vinculantes: o poder normativo judicial e o acesso à justiça
Author: Abreu, Joana Darc Teles de
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Súmulas (Direito)
Acesso à justiça
Issue Date: 2009
Citation: ABREU, J. D. T. (2009)
Abstract in Portuguese: A Emenda Constitucional Nº 45 inaugurou o instituto da súmula vinculante no Direito Brasileiro. A súmula representa uma síntese do entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, que, desde que assente, após reiterados julgados a respeito de uma mesma matéria, assume a forma de um enunciado, ao qual foi atribuído efeito vinculante. Nessa perspectiva, esse trabalho remonta o desenvolvimento da jurisprudência, bem como do caráter vinculativo por ela assumido, desde o Império Romano até os dias atuais, perpassando por uma análise do sistema da common law, onde o direito jurisprudencial assume posição de destaque. No Brasil, o Direito Sumular surge para consolidar a evolução da jurisprudência de cunho obrigatório, culminando com a introdução, na Carta Política de 1988, do artigo 103-A, que traçou os contornos da súmula vinculante, e sua posterior regulamentação através da Lei nº 11.417/2006. Avalia-se, ainda, de que maneira a aplicação do enunciado vinculante repercute no âmbito da garantia do acesso à justiça, notando, na prática, os abusos cometidos pelo Poder Judiciário na edição de algumas súmulas, consideradas atos jurisdicionais normativos.
Abstract: Constitutional Amendment Nº 45 opened the Institute of binding summary in Brazilian Law.The summary represents a synthesis of understanding of the Supreme Court, which, provided they are based, after repeated trial concerning the same subject, takes the form of a statement, which was awarded the binding effect.From this perspective, this work reconstructs the development of case law and the binding character for her commitment, since the Roman Empire to the present day, passing by an analysis of the common law, where the case-law stands out. In Brazil, the law appears Sumula order to consolidate the case of legally binding agreements, culminating with the introduction of the Charter Policy 1988, Article 103-A, which traced the contours of the binding summary, and subsequent legislation by Law Nº.11.417/2006. It is estimated, also, how the implementation of the statement reflected binding in ensuring access to justice, noting, in practice, abuses by the judiciary on the issue of some overviews, courts considered normative acts.
Description: ABREU, Joana Darc Teles de. Súmulas vinculantes: o poder normativo judicial e o acesso à justiça. 2009. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28558
metadata.dc.type: TCC
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