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Title in Portuguese: A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel
Author: Freitas, Marcus César de Oliveira
Advisor(s): Cervantes, Nélida Astézia Castro
Keywords: Depositário infiel
Prisão
Inconstitucionalidade das leis
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2008
Citation: FREITAS, M. C. O. (2008)
Abstract in Portuguese: A prisão civil do depositário infiel está prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988 e representa um efetivo meio de constrangimento para a obtenção de tutela específica. Entretanto, a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos veio a ameaçar a validade da prisão civil do depositário infiel na medida que o seu texto permitiu apenas a prisão civil de devedor de obrigação alimentícia. Desta forma, surgiu na doutrina uma intensa discussão acerca da hierarquia e incorporação dos tratados internacionais e do aparente conflito entre as duas normas. Uma parte da doutrina defende o posicionamento de que a incorporação do tratado anulou a prisão civil do depositário infiel, haja vista que os tratados têm status constitucional. Outros doutrinadores entendem que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem força de lei ordinária e que a anulação da prisão civil violaria a supremacia constitucional, uma vez que o artigo 5º da Constituição Federal é cláusula pétrea.
Abstract: The arrest of civil depositary infidel is provided for in Article 5, item LXVII, of the Federal Constitution of 1988 and represents an effective means of constraint to the achievement of specific protection. Meanwhile, the incorporation of the American Convention on Human Rights came to threaten the validity of the civil prison infidel as the depositary that its text has only the imprisonment of civil debtor obligation of food. Thus arose the doctrine an intense discussion about the hierarchy and incorporation of international treaties and the apparent conflict between the two standards. Part of the doctrine advocates the position that the incorporation of the treaty annulled the imprisonment of civil depositary infidel, it is seen that the treaties have constitutional status. Other doutrinadores understands that the American Convention on Human Rights has the force of ordinary law and that the annulment of the civil prison violate the constitutional supremacy, since Article 5 of the Federal Constitution is pétrea clause.
Description: FREITAS, Marcus César de Oliveira. A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. 2008. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28568
metadata.dc.type: TCC
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