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Title in Portuguese: Direito subjetivo à nomeação para o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público
Author: Lopes, Paulo Moreira Távora
Advisor(s): Furtado, Emmanuel Teófilo
Keywords: Serviço público
Administração pública
Habilitação ao cargo
Issue Date: 2008
Citation: LOPES, P. M. T. (2008)
Abstract in Portuguese: Esta monografia jurídica analisa o instituto do concurso público buscando estabelecer a fronteira entre a discricionariedade administrativa e a vinculação quando da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. No contexto social atual, frente ao enorme crescimento das taxas de desemprego e a grande instabilidade para os trabalhadores que atuam no setor privado da economia nacional, a aprovação em concurso público tem adquirido relevante interesse da população em geral sendo visto por muitos como uma maneira de ascensão social. Assim, por se tratar de procedimento administrativo em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos, ou entre estes e o próprio Poder Público. Neste sentido, é importante aclarar qualquer tipo de dúvida que possa haver sobre o tema. Com isso, dentre outros pontos que vêm gerando imensa controvérsia, encontra-se o relacionado à aprovação do candidato. Deste modo, este trabalho visa responder a esta pergunta central: a aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital, já sendo preenchidos os demais requisitos para o provimento de cargo ou emprego públicos objeto do certame, confere direito subjetivo à nomeação ou ainda, o concursado deve aguardar a conveniência e oportunidade administrativas, vez que se trata de ato discricionário possuindo o candidato, nessas situações, mera expectativa de direito?
Abstract: This juridical monograph analyzes the institute of the public contest trying to establish the border between the administrative discretionarily and the linking of the approved candidates' nomination in public contest. In the current social context, because of the enormous growth in the unemployment rates and the great instability for the workers that act in the private section of the national economy, the approval in public contest has been acquiring relevant interest of the population in general being seen by many as a way of social ascension. Thos, for being an administrative procedure in which the focus finds dense competitiveness between the applicants to the positions and the public jobs, the public contest not rarely yields opportunity to the establishment of conflicts among candidates, or between these and the State itself. In this sense, it is important to clarify any kind of doubt type that can rise on the theme. Moreover, among other points that are generating immense controversy, they are related to the candidates approval. This way, this work seeks the to answer this central question: the approval in public contest within the number of vacancies presented in the announcement, being already filled out the other requirements for the grating of the position or the public job the object of the matter, does confer the subjective right to the nomination or yet, the contestant must await for the convenience and the administrative opportunity, once it is a discretionary action having the candidate, in these situations, a mere right of expectation?
Description: LOPES, Paulo Moreira Távora. Direito subjetivo à nova nomeação para o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. 2008. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28676
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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