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Title in Portuguese: A problemática da responsabilização dos agentes políticos perante a lei de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade
Author: Rocha, Caroline Brasil de Carvalho
Advisor(s): Belchior, Déborah Sales
Keywords: Corrupção administrativa
Responsabilidade (Direito)
Administração pública
Issue Date: 2008
Citation: ROCHA, C. B. C. (2008)
Abstract in Portuguese: O presente estudo monográfico tem como finalidade o desenvolvimento de um sistema lógico e científico para a questão da responsabilização dos agentes políticos perante o panorama normativo brasileiro. Serão feitos comentários gerais acerca da Lei de Improbidade Administrativa e os Crimes de Responsabilidade, de modo que se possibilite a compreensão de sua aplicabilidade e natureza jurídica. Partindo do estudo sobre essas duas temáticas, será aprofundado o tema que permeia a possibilidade de submissão dos agentes políticos a estes institutos e as peculiaridades pertinentes ao tema.
Abstract: The present monographic study aims at the development of a logical and scientific system for the issue of the accountability of political agents in the Brazilian normative panorama. General comments will be made on the Administrative Misconduct Law and Crimes of Liability, so that it is possible to understand its applicability and legal nature. Starting from the study on these two themes, the theme that permeates the possibility of submission of the political agents to these institutes and the peculiarities pertinent to the theme will be deepened.
Description: ROCHA, Caroline Brasil de Carvalho. A problemática da responsabilização dos agentes políticos perante a lei de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade. 2008. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28693
metadata.dc.type: TCC
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