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Title in Portuguese: O controle jurisdicional dos atos discricionários
Author: Rocha, Clarissa Ribeiro
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Poder discricionário
Administração pública
Atos administrativos
Controle jurisdicional de atos administrativos
Issue Date: 2008
Citation: ROCHA, C. R. (2008)
Abstract in Portuguese: O campo de atuação do poder discricionário da Administração Pública encontra-se bastante delimitado em virtude da adoção dos princípios como fontes de controle dessa atuação, além da habitual obediência à legalidade. O administrador público deve agir dentro dos limites traçados pelas normas jurídicas, as quais, segundo a moderna concepção, abrangem as regras e os princípios. Em sendo a discricionariedade fundamental para o equilíbrio entre as prerrogativas públicas e os direitos individuais, quanto maior sua extensão, mais riscos correm as liberdades do cidadão. Foram desenvolvidos inúmeros instrumentos jurídicos com o objetivo de limitar a atuação discricionária do Poder Público, merecendo destaque a teoria do desvio de poder, a teoria dos motivos determinantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente, o controle dos atos administrativos discricionários incidia apenas sobre a competência do sujeito executor e a forma do ato. Todavia, esse controle evoluiu de maneira que passaram a ser examinados os fins e, posteriormente, os fatos determinantes dos atos.
Abstract: The field of discretionary of the Public Administration well defined because of the adoption of principles as sources of control of the administrative performance, in addition to the usual obedience to the legality. The public administrator must act within the limits set by the rules of laws, which, according to a modern design, covers the rules and principles. In the discretionary is crucial to the balance between the public prerogatives and individual rights, the greater its extension, plus run the risk of the freedom of the citizens. Many legal instruments have been developed with the objective of limiting the discretionary activities of the public authorities, deserving highlight the theory of swerve of power, the theory of the determinative reasons and the principles of reasonably and proportionality. Initially, the control of discretionary administrative acts focused only on the character and form of the act. However, this control has evolved so now being examined the purposes and then determinative facts of the act.
Description: ROCHA, Clarissa Ribeiro. O controle jurisdicional dos atos discricionários. 2008. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29335
metadata.dc.type: TCC
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