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Tipo: TCC
Título: O instituto da transação penal no direito brasileiro à luz da constituição federal de 1988 e da lei federal nº 9.099/95
Autor(es): Pereira, Raony Paula Pessoa
Orientador: Holanda, Marcos de
Palavras-chave: Transação penal;Processo penal;Juizados especiais criminais
Data do documento: 2008
Citação: PEREIRA, Raony Paula Pessoa. O instituto da transação penal no direito brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei federal nº 9.099/95. 2008. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: No presente trabalho, por interesse didático e para adequar-se aos objetivos esperados de uma monografia de conclusão de curso, o desenvolvimento do estudo foi dividido em apenas três capítulos, onde foram abordados os pontos que julgamos serem os mais importantes para a compreensão da Transação Penal, sem grandes digressões quanto a aspectos que não guardam pertinência direta com o foco do tema. O primeiro capítulo trata da essência da Transação Penal, abordando-se o contexto histórico em que esta surgiu, os institutos assemelhados que serviram de inspiração ao legislador brasileiro, a sua conceituação, a definição de sua natureza jurídica, a apresentação de suas principais características e a sua implementação em nosso ordenamento. Já o segundo capítulo aborda uma questão que, por mais que, de certo modo, pareça superada no mundo jurídico, não poderia deixar de ser comentada. É a questão da compatibilidade vertical da Transação Penal, ou seja, sua constitucionalidade. Aqui, resumimos os pontos e contrapontos fundamentais levantados pela doutrina e tomamos a liberdade de fazer algumas diminutas ilações com base no material de estudo. Por último, no terceiro capítulo, tecemos alguns comentários às questões, de repercussão procedimental, mais recorrentes quando da aplicação do instituto no dia-a-dia forense, buscando, sempre que possível, demonstrar qual o posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract: In the present work, by didactic interest and to adjust it the waited objectives of a monograph of course conclusion, the development of the study was divided in only three chapters, where the points that we judge to be most important for the understanding of the Criminal Transaction, without major digressions about aspects that do not keep direct relevancy with the focus of the subject. The first chapter deals with the essence of the Criminal Transaction, approaching the historical context of her appearance, the resembled foreign legal institutes that had served of inspiration to the Brazilian legislator, its conceptualization, the definition of its legal nature, the presentation of its main characteristics and its implementation in our legal order. Already as the second chapter approaches a question that, in certain way, seems surpassed in the legal world, she could not leave of being commented. It is the question of the vertical compatibility of the Criminal Transaction, that is, its constitutionality. Here, we summarize the points and basic counterpoints raised by the doctrine and take the freedom to make some inferences on the basis of the study material. Finally, in the third chapter, we weave some commentaries to the questions, of procedural repercussion, more recurrent when of the application of the institute in the day-by-day forensic, always searching, whenever possible, demonstrate what is the current positioning adopted by the Superior Court of Justice or the Supreme Federal Court.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29341
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