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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29362| Tipo: | TCC |
| Título: | Verificação e habilitação de créditos na lei de falências e recuperação de empresas |
| Autor(es): | Silva, Alice Rodrigues |
| Orientador: | Miranda, Daniel Gomes de |
| Palavras-chave: | Falência;Devedores e credores;Títulos de crédito;Empresas |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | SILVA, Alice Rodrigues. Verificação e habilitação de créditos na lei de falências e recuperação de empresas. 2008. 108 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumo: | Este trabalho consiste no estudo da verificação dos créditos no processo de Falência e de Recuperação Judicial, fase considerada a mais importante do procedimento falimentar por se tratar do momento em que os créditos serão admitidos e classificados para pagamento, o que torna o estudo de fundamental relevância. O objetivo desta pesquisa, em sentido amplo, é analisar as disposições normativas referente às habilitações dos créditos dispostas na Lei n.º 11.101/2005, em estudo comparativo às disposições do revogado Decreto n.º 7.661/1945, verificando como se dá a fase de habilitação e quais os pontos de maior destaque. Em sentido estrito, pretende-se esclarecer tal fase do procedimento falimentar, demonstrando como a verificação dos créditos se efetiva de forma satisfatória. Para tanto, adentraremos no estudo da habilitação tempestiva, das ações incidentais, como a impugnação, e a homologação do quadro geral de credores, com a classificação estabelecida em lei para os efetivos pagamentos. |
| Abstract: | This work consists of the study of the verification of credits in the bankruptcy process and Judicial Recovery, considered the most important phase of the bankruptcy proceeding by the time when the credits will be admitted and classified for payment, which makes the study of fundamental relevance. The purpose of this research, in a broad sense, is to to analyze the normative provisions regarding the qualifications of the credits set forth in Law no. 11.101 / 2005, in a comparative study to the provisions of the repealed Decree No. 7.661 / 1945, verifying how the qualification phase takes place and which points are the most prominent. In sense strictly speaking, it is intended to clarify this phase of the bankruptcy procedure, demonstrating how verification of the credits is effective in a satisfactory manner. Therefore, we will study the contingency, such as the impugnation, and the homologation of the general framework of creditors, with the classification established by law for the effective payments. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29362 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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