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Title in Portuguese: Restrições à competência da justiça do trabalho pelos tribunais superiores no Brasil
Author: Costa, Débora de Souza
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Justiça do trabalho
Tribunais
Relações trabalhistas
Issue Date: 2008
Citation: COSTA, D. S. (2008)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata, de forma detalhada, acerca das limitações impostas pelos Tribunais Superiores pátrios à nova competência da Justiça do Trabalho, instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abordando tema de suma importância para a sociedade, notadamente para a classe trabalhadora. O objetivo foi, através de um estudo histórico da Justiça Trabalhista em nosso país, demonstrar a importância das alterações sofridas no âmbito institucional da Justiça do Trabalho ao longo do tempo, notadamente no tocante à mais nova alteração, que diz respeito à ampliação da competência da Justiça Juslaboralista. A limitação à competência da Justiça do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal foi estudada através de pesquisas efetuadas tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. Na extensão jurisprudencial, o trabalho em epígrafe calcou-se na análise das mais recentes decisões emanas dos Tribunais Superiores pátrios. Da análise conjunta dos estudos realizados a única conclusão que se pode chegar foi pela prejudicialidade das limitações impostas à competência da Justiça Laboral, notadamente no que diz respeito à classe trabalhadora. Com isso, objetivou-se o alcance de uma visão bem fundamentada e específica ao tema sob debate.
Abstract: The present work treats, of detailed form, concerning the limitations imposed for the native Superior Courts to the new ability of the Justice of the Work, instituted for the Constitutional Emendation nº 45/2004, approaching subject of utmost importance for the society, notadamente for the diligent classroom. The objective was, through a historical study of Justice Worker in our country, to demonstrate the importance of the alterations suffered in the institucional scope of the Justice of the Work throughout the time, notadamente in regards to the new alteration, that says respect to the magnifying of the ability of the Justice of the Work. The limitation to the ability of the Justice of the Work for the Supreme Federal Court was studied through research effected in such a way in the doctrine as in the Brazilian jurisprudence. In the jurisprudential extension, the work in epigraph was paved in the analysis of the most recent decisions emanates of the native Superior Courts. Of the joint analysis of the carried through studies the only conclusion that if can arrive was for the prejudicialidade of the limitations imposed to the ability of the Justice of the Work, notadamente in what it says respect to the diligent classroom. With this, the reach of a well based and specific vision to the subject under debate was objectified.
Description: COSTA, Débora de Souza. Restrições à competência da justiça do trabalho pelos tribunais superiores no Brasil. 2008. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29383
metadata.dc.type: TCC
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