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Title in Portuguese: Princípio da continuidade do serviço público: análise sob a perspectiva da administração
Author: Lima, Rafaela Alene Ferreira de
Advisor(s): Araujo, Maria Jose Fontenelle Barreira
Keywords: Serviço público
Administração pública
Issue Date: 2008
Citation: LIMA, R. A. F. (2008)
Abstract in Portuguese: Conceitua serviço público. Disserta acerca do que vem a ser serviço de utilidade pública. Define o que vem a ser serviço essencial. Demonstra os casos em que o dito serviço é considerado essencial. Analisa a previsão legal sobre a essencialidade do serviço. Apresenta os princípios que regem a prestação do serviço público. Define princípio da continuidade. Disserta acerca das implicações da cessação da continuidade. Demonstra a atual feição da Administração Pública e o perfil do servidor público. Define os principais posicionamentos jurídicos acerca da constitucionalidade do princípio da continuidade. Discorre sobre o conflito de opiniões dentro da própria Administração e o incorreto uso de tal fato como meio de impossibilitar o direito de greve do servidor público. Tece comentários acerca da ausência de lei específica regulando o assunto. Demonstra o atual posicionamento do Poder Judiciário sobre o tema. Faz uso da jurisprudência pátria e da interpretação de alguns princípios constitucionais para elucidar as conclusões jurídicas adotadas no presente estudo.
Abstract: It defines public service. It argues about what comes to public utility service. It demonstrates what is being essential service. It shows where the said service is considered essential. It examines the legal forecast on the essential service. It presents the principles governing the provision of public service. Set principle of continuity. It discourses about the implications of the cessation of continuity. It demonstrates the current feature of Public Administration and the profile of public server. It defines the key legal positions on the constitutionality of the principle of continuity. It comments on the conflict of views within the Administration and the incorrect use of this fact impossible as a means of the right to strike of public server. It makes comments about the absence of specific law regulating the matter. It shows the current position of the Judiciary on the subject. It makes use of homeland jurisprudence and interpretation of some constitutional principles to clarify the legal adopted in this study.
Description: LIMA, Rafaela Alene Ferreira de. Princípio da continuidade do serviço público: análise sob a perspectiva da administração. 2008. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29390
metadata.dc.type: TCC
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