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Tipo:	TCC
Título:	A usucapião especial coletiva: a eficácia do artigo 10 do estatuto da cidade frente à realidade do ordenamento brasileiro e a sua aplicação no município de Fortaleza/CE
Autor(es):	Mota, Glaucia Hansen de Sousa
Orientador:	Frota, Henrique Botelho
Palavras-chave:	Usucapião;Direito à moradia;Direito urbanístico;Planejamento urbano;Política urbana
Data do documento:	2008
Citação:	MOTA, Glaucia Hansen de Sousa. A usucapião especial coletiva: eficácia do artigo 10 do estatuto da cidade frente à realidade do ordenamento brasileiro e a sua aplicação no município de Fortaleza/CE. 2008. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo:	Apresenta o instituto de Usucapião Especial Coletiva e a lei que o institui, Lei nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, primeiramente a partir de um resgate histórico, como conquista originada da luta dos movimentos sociais preocupados com a realidade enfrentada pelas cidades devido ao crescimento desordenado e o surgimento de um número cada vez maior das moradias informais. Expõe a referida modalidade de usucapião em suas especificações e inovações como instrumento de justiça social ao permitir a regularização jurídica dos imóveis que compõem os grandes assentamentos irregulares em face da realidade do ordenamento brasileiro. Busca pautar os questionamentos levantados a cerca de sua legalidade e constitucionalidade, bem como realiza breve análise da eficácia e eficiência de sua aplicação prática na solução dos problemas enfrentados pelas famílias que vivem precariamente na cidade informal, de modo a assegurar a efetivação do direito à moradia. Por fim, aponta os resultados da adoção da usucapião especial coletiva e suas conseqüências de sua aplicação em casos práticos e reais do município de Fortaleza, Ceará, Brasil.
Résumé:	Il présente l'institut d'Usucapion Spéciale Collectif et la loi qui l'institue, Loi nº 10.257 de 2001, appelée Statut de la Ville, premièrement sûr d'un sauvetage historique, avec conquête donnée lieu de la lutte des mouvements sociaux inquiétés avec la réalité affrontée par les villes dû à la croissance désordonnée et le bourgeonnement d'un nombre à chaque fois plus grand des logements informels. Ladite modalité d'usucapion dans leurs spécifications et innovations avec instrument de justice sociale permettre la régularisation juridique des immeubles qui composent les grands établissements irréguliers en raison de la réalité de l'ordre brésilien. Il cherche régler les questionnements soulevés environ sa légalité et constitutionnalité, ainsi que réalise de brève analyse de l'efficacité et efficacité de son application pratique dans la solution des problèmes affrontés par les familles qui vivent précairement dans la ville informelle, afin d'assurer l'efetivação du droit au logement. Finalement, il indique les résultats de l'adoption de l'usucapion spéciale collective et leurs conséquences de son application en des cas pratiques et réels de la ville de Fortaleza, Ceará, Brésil.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29399
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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