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Title in Portuguese: Análise crítica da interpretação e aplicação do instituto da curatela e do instrumento de tomada de decisão apoiada com o advento da lei nº 13.146/2015
Author: Teles, Lívia Miranda
Advisor(s): Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Defesa das Pessoas com Deficiência
Pessoas Portadoras de Deficiência
Integração social
Issue Date: 2017
Citation: TELES, L. M. (2017)
Abstract in Portuguese: O advento da Lei nº 13.246/2015 trouxe grandes mudanças no Código Civil. Analisa-se, no presente trabalho, como a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm apreciado a nova legislação no que concerne à curatela e de que forma tem aplicado o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, em um esforço de verificação da eficácia legal, buscando os entraves em sua aplicação, através da análise de sentenças, decisões monocráticas e acórdãos dos Tribunais brasileiros. Para tanto, parte-se de um estudo exploratório, por meio de revisão doutrinária e legislativa que resgata os fundamentos principiológicos da nova Lei, herdados da Convenção de Nova York, seguindo para uma análise da reforma na teoria das incapacidades realizada pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. São examinadas, ainda, as modificações trazidas ao instituto da curatela, que passou a ser medida extraordinária, bem como a inovação legal com a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. A pesquisa culmina em um levantamento jurisprudencial, em que se conclui, pelo método qualitativo e de raciocínio dedutivo, que há a aplicação do novo modelo de curatela personalizada pelos tribunais brasileiros, porém constatam-se problemas quanto à aplicação do novo instrumento de exercício de capacidade legal, a Tomada de Decisão Apoiada, a exemplo de ilegitimidade de pedidos de apoio, englobamento de processos de Tomada de Decisão Apoiada em ações de interdição, além da aplicação de ofício do instrumento.
Abstract: This current paper aims to analyze how Brazilian doctrine and jurisprudence have appreciated the Brazilian Law 13.246 of July 6, 2015, regarding the curatorship and how have been applied the institute of Supported Decision Making, in an effort to verify the legal effectiveness, seeking the obstacles in its application, through the analysis of sentences, monocratic decisions and judgments of Brazilian courts. The survey was designed as an exploratory study, through a doctrinal and legislative revision that rescues the grounds principles of the new Law, inherited from Convention on The Rights of Persons with Disabilities, moving on with an analysis of the reform in the incapacities’ theory made by Law of Inclusion of Person With Disability. It also examines the changes made on the curatorship, which has become an extraordinary measure, as well as legal innovation with Supported Decision Making. The research culminates in a jurisprudential survey, which concludes, through qualitative method and deductive reasoning, that Brazilian courts are applying the new model of personal curatorship, but there are problems with the application of Supported Decision Making, for example, with illegitimacy for requests of support, inclusion of supported decision proceedings in interdiction cases and the imposition of supported decision making by the judges for people with disabilities.
Description: TELES, Lívia Miranda. Análise crítica da interpretação e aplicação do instituto da curatela e do instrumento de tomada de decisão apoiada com o advento da lei nº 13.146/2015. 2017. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29417
metadata.dc.type: TCC
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