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Title in Portuguese: Adoção internacional por estrangeiros não-residentes no Brasil
Author: Mota, Mirna Frota
Advisor(s): Colares, Marcos Antonio Paiva
Keywords: Adoção
Direito internacional privado
Issue Date: 2010
Citation: MOTA, M. F. (2010)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata sobre o tema da Adoção Internacional, instituto que está ganhando cada vez mais relevância no ordenamento jurídico brasileiro, devido as suas particularidades no cenário social. Este estudo tem como objetivo principal descrever e analisar a adoção, com base nos aspectos gerais da Adoção Internacional, e nos entraves encontrados no Brasil para a sua efetivação. Vale ressaltar que este trabalho discorre, primeiramente, sobre a evolução histórica, conceitos, natureza jurídica, bem como a função social do instituto da adoção. Também será analisado o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, suas formalidades e procedimentos, ou seja, quais os caminhos a serem percorridos para se adotar uma criança ou um adolescente. Por fim, conclui-se que o procedimento da Adoção Internacional no Brasil se faz necessário, como forma de mitigar o número de crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono em instituições de caridade, seja por serem órfãos, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privadas da convivência familiar. Contudo, essa adoção deve sempre priorizar o melhor interesse da criança. O estudo deixa claro que a Adoção Internacional é um fato jurídico que vem levantando discussões doutrinárias, principalmente com a vigência, há mais de um ano, da Nova Lei de Adoção, que trouxe mudanças para este instituto. Logo, a pesquisa também abordará as alterações que a Lei nº. 12.010/09 trouxe para a Adoção Internacional no Brasil e suas conseqüências.
Abstract: The present work deals with International adoption, an institute which gets more relevance in the Brazilian Law System, due to its particularities in the social scenarium. This study aims to describe and to analyse the adoption, based in general aspects of International Adoption and in the obstacles, seen in Brazil, to its achievement. This work deals, primarily, with the historic evolution, concepts, legal nature, as well as with the social function of the Adoption institute. It will be also analysed the adoption in the ‘’Estatuto da Criança e do Adolescente’’ –ECA, its formalities and procedures, which means, the ways to be covered to adopt a child or a teenage. By the end, it is concluded that the International Adoption procedure in Brazil is necessary, as a way to reduce the number of children and teenage in abandon situation in charity institutions, for being orphans or for being unwished by its parents, being out of family environment. However, the adoption must always prioritize the child’s best interests. This study makes clear that the International Adoption is a legal fact, that has brought up doctrinarian discussions, specially, after of “Nova Lei de Adoção”, which has changed this institute. The research will also tackle the changes in International Adoption in Brazil brought by the Lei 12.010/2009 and its consequences.
Description: MOTA, Mirna Frota. Adoção internacional por estrangeiros não-residentes no Brasil. 2010. 121 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29704
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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