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Tipo: TCC
Título: Principais aspectos da lei nº 11.804, de 2008: (lei de alimentos gravídicos)
Autor(es): Vieira, Denise Parente
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Assistência à maternidade e à infância;Pais e filhos (Direito);Alimentos (Direito de família);Paternidade;Feto
Data do documento: 2010
Citação: VIEIRA, Denise Parente. Principais aspectos da lei nº 11.804, de 2008:( lei de alimentos gravídicos.) 2010. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: A obrigação alimentar entre os indivíduos pertencentes a um mesmo vínculo familiar é prevista nos Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, e tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. No que concerne à obrigação do possível pai de conceder alimentos para o ser que ainda se encontra no ventre materno, no entanto, sempre existiram divergências, tanto na doutrina como na jurisprudência pátrias. Alguns autores, como é o caso de Caio Mário da Silva Pereira e Silmara J. A. Chinelato e Almeida, já defendiam a possibilidade de fixação de alimentos para o nascituro, tendo em vista a existência de preceitos, de ordem interna e internacional, que impõem a preservação de sua vida. A Lei nº 11.804, de cinco de novembro de 2008, adveio com o intento de pôr fim a essas divergências, concedendo à gestante o direito de requerer alimentos ao possível pai de seu filho. A Lei em comento inova ao admitir a possibilidade de fixação de alimentos com base na existência, tão somente, de indícios de paternidade, e tem importância na medida em que intenta assegurar a assistência da mulher durante o período de gravidez, bem como, conseqüentemente, garantir a formação e o desenvolvimento sadio do nascituro.
Abstract: Alimony obligation among individuals from the same family tie is prescribed by the articles 1694 to 1710 of Brazilian Civil Code of 2002, and has as ground the principles of human dignity and right to life. Regarding the obligation of the probable father to provide alimony to the being that is still in the womb, although, there has been always disagreement, both in Doctrine and in Brazilian Jurisprudence. Some authors, such as Caio Mário da Silva Pereira and Silmara J. A. Chinelato e Almeida, have defended the possibility of granting alimony to the unborn one, in view of the existence of precepts, with  internal and international root, that impose its life’s preservation. Law 11804, of November 5, 2008, has come with the intent to set an end on these disagreements, granting to the pregnant woman the right to require alimony from the probable father of her child. The law under discussion innovates in admitting the possibility to determine alimony with groundwork only in the existence of fatherhood evidences, and has significance in that it intends to ensure the assistance of the woman during the pregnancy time, as well as, thus ensuring healthy formation and development of the unborn.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29829
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