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Tipo: TCC
Título: Aspectos jurídico-constitucionais e práticos do ressarcimento ao sistema único de saúde
Autor(es): Lima Júnior, Antonio Silva
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave: Poder judiciário e questões políticas;Saúde Suplementar
Data do documento: 2017
Citação: LIMA JÚNIOR, Antonio Silva. Aspectos jurídico-constitucionais e práticos do ressarcimento ao sistema único de saúde. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O presente trabalho aborda a questão do ressarcimento ao SUS, analisando, em especial, o seu conceito, a sua constitucionalidade, a sua natureza jurídica e a sua relevância no Brasil. De forma sintética, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é a obrigação que têm as operadoras de planos de saúde de restituir aos cofres públicos os valores dispendidos com seus usuários na rede pública em procedimentos cobertos contratualmente pelo respectivo plano. Desde a sua instituição, em 1998, o ressarcimento ao SUS tem gerado controvérsias, inclusive em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.931-8/DF). Nesse sentido, buscou-se, no presente trabalho, evidenciar o conceito e os aspectos jurídico-constitucionais do ressarcimento ao SUS, com base na referida ADI e em lições doutrinárias, concluindo-se pela constitucionalidade desse instituto e pela sua natureza jurídica de obrigação de ordem civil. Ao final, apontam-se algumas informações procedimentais e estatísticas sobre a situação do ressarcimento ao SUS com base no ano de 2017, destacando-se a constante melhoria do processo do ressarcimento, a relevância social do instituto e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na efetividade da cobrança dos valores devidos.
Abstract: This study deals with the issue of reimbursement to SUS, analyzing, in particular, its concept, its constitutionality, its legal nature and its relevance in Brazil. Briefly, reimbursement to the Unified Health System (SUS) is the obligation of health plan operators to return to the public coffers the amounts spent with their users in the public health network in procedures contractually covered by the respective health plan. Since its establishment in 1998, reimbursement to SUS has generated controversy, including in the case of a Direct Action of Unconstitutionality (ADI nº1931-8 / DF). In this sense, it was sought, in the present study, to highlight the concept and legal-constitutional aspects of reimbursement to SUS, based on the mentioned ADI and on doctrinal lessons, concluding by the constitutionality of this institute and by its legal nature of civil obligation. At the end, some procedural and statistical information on the situation of reimbursement to SUS was pointed out based on the year 2017, highlighting the constant improvement of the reimbursement process, the social relevance of the institute and the role of the National Supplementary Health Agency (ANS) on the effectiveness of the collection of the amounts due.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31568
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