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Title in Portuguese: Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?
Author: Aguiar, Leandro Falcão
Advisor(s): Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Administração pública
Issue Date: 2007
Citation: AGUIAR, L. F. (2007)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho analisa a responsabilidade do Estado, com o escopo de demonstrar que somente as situações caracterizadoras de força maior excluem aquela. Trata-se de tema que tem gerado amplas discussões na doutrina. Aborda a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. Aponta o atual panorama da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico brasileiro. Acentua as diferenças entre caso fortuito e força maior. Utilizando-se do método descritivo-analítico, conclui-se a pesquisa defendendo-se que unicamente a força maior exclui a responsabilidade do Estado.
Abstract: The present work analyzes the responsibility of the State, with the target to demonstrate that only the larger force’s situations excludes that one. It is a subject matter that has been generating broad discussion in the academic environment. Approaches the historic evolution of the State civil responsibility. Points the current panorama of the State civil responsibility in the Brazilian legal system. Accents the differences between casual event and larger force. Making use of the descriptive-analytical method, the research comes to a conclusion that defends the only the larger force excludes the responsibility of the State.
Description: AGUIAR, Leandro Falcão. Caso fortuito e força maior: excludentes da responsabilidade objetiva do estado?. 2007. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33001
metadata.dc.type: TCC
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