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Title in Portuguese: Análise das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos como prerrogativa administrativa
Author: Vieira, Aline Pinho Romero
Advisor(s): Vaccari, Maria Fernanda Claúdia Araújo da Silva
Keywords: Contratos administrativos
Administração pública
Issue Date: 2006
Citation: VIEIRA. A. P. R. (2006)
Abstract in Portuguese: Análise das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos como Prerrogativa Administrativa. O presente trabalho tem por objeto analisar os contratos administrativos com o escopo de demonstrar as formas de atuação da Administração Pública, seus princípios norteadores, suas características, bem como as cláusulas exorbitantes neles contidas. Demonstra até que ponto essas prerrogativas administrativas podem ser utilizadas em detrimento do particular-colaborador. As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisa do tipo Bibliográfica, procurando explicar o problema através da análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita que envolva o tema em análise, bem como documental, através de projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dentre outros que tratam sobre o tema. Segundo a utilização dos resultados, a pesquisa é Pura, tendo por finalidade aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova tomada de posição. Segundo a abordagem, é qualitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa será descritiva, buscando descrever fenômenos, descobrir a freqüência com que um fato acontece, sua natureza e suas características. Classifica, explica e interpreta os fatos. Exploratória, procurando aprimorar idéias. Ajudando na formulação de hipóteses para pesquisas posteriores, além de buscar maiores informações sobre o tema.
Abstract: Analyses the administrative contracts with the scope of demonstrating how the Public Administration performs, their main principles, their characteristics, as well as the outrageous clauses they contain. Displays how far these administrative prerogatives can be used to the detriment of the private collaborator. The hypotheses of the monographic work will be investigated through bibliographical research, looking for an explanation for the problem by analyzing previous publications such as books, magazines, detached articles and printing press which involve the theme, as well as document research through projects, rules, resolutions, online material and other means that embrace our work. According to the results utilization, the research is pure, intending to increase the knowledge of the researcher towards a new perspective, a new decision-making possibility. According to the approach, its priority is the quality. About the goals, the research will be describable, intending to expose phenomena, discover how often the certain situation occurs, its nature and characteristics. It classifies, explains and interprets the facts. It is also exploratory, trying to improve ideas, helping to formulate hypotheses to further researches, in addition to seeking more information about the theme.
Description: VIEIRA, Aline Pinho Romero. Análise das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos como prerrogativa administrativa. 2006. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33414
metadata.dc.type: TCC
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