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Tipo: TCC
Título: A desapropriação-sanção em face do não cumprimento da função social da propriedade urbana
Autor(es): Oliveira, Ellen Cristine Mendes
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Direito de propriedade;Desapropriação;Direito urbanístico;Planejamento urbano
Data do documento: 2011
Citação: OLIVEIRA, E. C. M. (2011)
Resumo: Aborda a desapropriação-sanção que atinge a propriedade urbana que não cumpre a sua função social, tomando como base a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade. Expõe a ideia de função social como elemento formador do direito de propriedade, sublinhando as peculiaridades desse princípio quando relacionado à propriedade urbana. Demonstra a importância do Estatuto da Cidade como lei que regulamenta as disposições constitucionais atinentes à Política Urbana, tecendo, inclusive, comentários sobre o plano diretor e sua conexão com a desapropriação-sanção. Cita os outros efeitos que podem incidir sobre o proprietário desidioso quanto ao solo urbano. Indica os fundamentos legais da desapropriação sancionatória. Analisa as características relacionadas ao mencionado instituto, bem como trata da sua aplicação como instrumento urbanístico, apontando, ainda, seus pressupostos, seus elementos e as divergências doutrinárias em torno do tema. Menciona as dificuldades acerca da efetivação da desapropriação-sanção da propriedade urbana.
Abstract: Boarding the expropriation-sanction which affects the urban property that does not fulfill its social function, based on the 1988 Federal Constitution and the City Statute. Exposes the idea of social function as a formative element of the property rights, noting the peculiarities of this principle when related to urban property. Demonstrates the importance of the City Statute as the law which regulates the constitutional provisions related to the Urban Policy, including comments on the Master Plan and its connection with the expropriation-penalty. Cites other effects which may be applied to the careless owner regarding the urban land. Indicates the legal grounds of the expropriation punishment. Analyzes the characteristics related to the mentioned institute, as well as its application as urban instrument, pointing its assumptions, its elements and the doctrinal differences around the theme. Mentions the difficulties about the effectiveness of urban property’s expropriation-sanction.
Descrição: OLIVEIRA, Ellen Cristine Mendes. A desapropriação-sanção em face do não cumprimento da função social da propriedade urbana. 2011. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33743
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