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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33756| Tipo: | TCC |
| Título: | Os precatórios e a emenda constitucional n. 62/2009 |
| Autor(es): | Fernandes, Adryu Régis Rolim |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Execução contra a fazenda pública;Constituições;Direito constitucional;Direito processual |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | FERNANDES, A. R. R. (2011) |
| Resumo: | Este trabalho tem a proposta de analisar o sistema de precatórios de forma didática, demonstrando seu papel como instrumento que possibilita o pagamento de dívidas por parte dos entes públicos. O estudo do tema inicia-se pela investigação das origens do instituto, sua definição e natureza jurídica, trazendo á luz as razões históricas que motivaram a sua gênese. Em seguida, traçamos a sua evolução ao longo das Constituições do Brasil em que esteve presente, analisando de forma crítica as modificações sofridas. Além disso, fizemos pormenorizada descrição do procedimento seguido desde a formação do precatório até o momento do seu adimplemento, sempre observando as normas da Constituição Federal de 1988, as regras processuais pertinentes e o posicionamento dos Tribunais. Também faz parte desta monografia a abordagem do atual sistema de precatórios, recentemente modificado pela Emenda Constitucional n. 62/2009, a qual se mostra inconstitucional por muitos motivos. Por fim, tecemos critica à ineficácia do instituto, propondo algumas soluções que poderiam diminuir a sua inadimplência, levando a um menor tempo de espera pela satisfação de direito creditício existente em face da Fazenda Pública. |
| Abstract: | This monograph proposes analyzing the precatory system didactically, showing its role as an enabling tool for debt payment by public entities. The study of the subject begins with the investigation of the institute origins, its definition and legal nature, and it also reveals the historical reasons which have motivated its genesis. Afterwards, the evolution over the Constitutions of Brazil in which it was present is established, with a critical analysis of the modifications suffered. Furthermore, it was given a detailed description of the procedure followed, since the precatory formation until the moment of its completion, with the observation of the 1988 Federal Constitution norms, the relevant procedural rules and the court attitude. It is also a component of this monograph the current precatory system approach, which was recently modified by the Constitutional Amendment No. 62/2009, that appears to be unconstitutional for numerous reasons. Finally, this study criticizes the institute inefficiency and proposes solutions that could lower its default. |
| Descrição: | FERNANDES, Adryu Régis Rolim. Os precatórios e a emenda constitucional n. 62/2009. 2011. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33756 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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