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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33887| Tipo: | TCC |
| Título: | A incidência do ISS sobre as plataformas de streaming: uma análise dos desafios na tributação da tecnologia com o advento da lei complementar nº 157/2016 |
| Autor(es): | Dias, Gabriela Ferreira Sales |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto;Streaming;Serviços;Tributação |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | DIAS, G. F. S. (2018) |
| Resumo: | O presente trabalho propõe-se a analisar os desafios na tributação do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas pelas plataformas de streaming, no que diz respeito à disponibilização de conteúdos de mídia sem cessão definitiva por meio da internet, incluídas ao ordenamento pela Lei Complementar nº 157/2016. Para tanto, preocupa-se em analisar os aspectos jurídicos do imposto sobre serviços, abordando seu regramento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 116/03. Em seguida, traça as características e o método de funcionamento do streaming, aborda as dificuldades da tributação na economia digital e expõe a tributação da tecnologia em legislações estrangeiras. Por fim, discute os desafios técnicos e jurídicos da incidência do imposto sobre o streaming, no que tange ao local de ocorrência do fato gerador e a conceituação de serviços conforme a Constituição. |
| Abstract: | This work intends to analyze the challenges in the taxation of the brazilian service tax (ISS) on the activities carried out by the streaming platforms, with regards to the availability of media content without definitive cessation through the internet, added by the Complementary Law n. 157/2016. Therefore, it concerns about the legal aspects of the service tax, addressing its rule in the Brazilian Constitution and Complementary Law n. 116/03. After that, this work outlines the characteristics of streaming and its method of operation, it also addresses the difficulties of taxation in the digital economy and exposes the taxation of the technology in foreign legislations. Finally, it discusses the technical and legal challenges of the taxation on streaming, regarding the place of occurrence and the conceptualization of services according to the Constitution. |
| Descrição: | DIAS, Gabriela Ferreira Sales. A incidência do ISS sobre as plataformas de streaming: uma análise dos desafios na tributação da tecnologia com o advento da lei complementar nº 157/2016. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33887 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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