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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34172| Tipo: | TCC |
| Título: | FGTS: possibilidade de penhora para pagamento de pensão alimentícia |
| Autor(es): | Leitão, Eduardo Jansen Freitas |
| Orientador: | Sampaio Neto, Júlio Carlos |
| Palavras-chave: | Fundo de garantia do tempo de serviço;Penhora (Direito);Execuções (Direito);Alimentos (Direito de família) |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | LEITÃO, E. J. F. (2011) |
| Resumo: | A pesquisa sobre o tema “FGTS: possibilidade de penhora para pagamento de pensão alimentícia” tem por objetivo analisar o conceito, a natureza jurídica, as características e as espécies dos alimentos juntamente com o conceito, natureza e características do FGTS, visando demonstrar que é possível se penhorar uma verba que em regra é impenhorável, com o objetivo de quitar dívida alimentícia, resolvendo-se a questão através da ponderação entre os Princípios Constitucionais da Razoabilidade, da Dignidade da Pessoa Humana e da Segurança Jurídica, observando sempre o caso concreto. |
| Abstract: | To research on or subject "FGTS: possibility of penhora for payment of pensão alimentícia" tem for objective analyze or conceito, to legal nature, as characteristics and as well as two foods together with conceito, natureza and characteristics of FGTS, aiming to demonstrate that é possível to penhorar uma saw that em regra é impenhorável, com or objective to remove alimentary dívida, resolving to be questão through ponderação between Principles Constitucionais da Razoabilidade, da Dignidade da Pessoa Humana e da Segurança Jurídica, observing always or concrete case. |
| Descrição: | LEITÃO, Eduardo Jansen Freitas. FGTS: possibilidade de penhora para pagamento de pensão alimentícia. 2011. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34172 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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