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Title in Portuguese: Antecipação de tutela em face da fazenda pública
Author: Silva, Thiago Ferreira da
Advisor(s): Serra, Maria Celina Aquino
Keywords: Tutela antecipada
Processo civil
Issue Date: 2006
Citation: SILVA, T. F. (2006)
Abstract in Portuguese: Trata da efetividade do processo judicial, enfatizando as medidas de urgência sobretudo a medida cautelar e a antecipação da tutela enfrentando como tema principal da pesquisa o instituto da antecipação em face da Fazenda Pública. Aborda de forma geral os conceitos as posições doutrinárias a possibilidade de utilização em face da Fazenda, bem como apresenta a posição a respeito da constitucionalidade das leis que concedem a esta última as prerrogativas processuais sob o argumento da supremacia da administração pública sobre o interesse individual.
Abstract: It deals with the effectiveness of the judicial process, emphasizing the emergency measures, especially the precautionary measure and the anticipation of the guardianship, facing as the main theme of the research the institute of anticipation in the face of the Public Treasury. It covers in general terms the concepts of doctrinal positions the possibility of use in the face of the Treasury, as well as presents the position regarding the constitutionality of the laws that grant the latter the procedural prerogatives under the argument of the supremacy of the public administration on the individual interest.
Description: SILVA, Thiago Ferreira da. Antecipação de tutela em face da fazenda pública. 2006. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34315
metadata.dc.type: TCC
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