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Title in Portuguese: A inoperância do judiciário perante o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Author: Lopes, Joviano Silva
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Ação de inconstitucionalidade
Mandado de injunção
Controle da constitucionalidade
Issue Date: 2006
Citation: LOPES, J. S. (2006)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho consiste na tentativa de demonstrar que dentro da ordem constitucional hoje no país, é perfeitamente cabível aos legitimados postular ao Judiciário, por meio do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão, que se condene o Poder Público à que se dê solução a essa inconstitucionalidade, e não apenas declare-a, o que infelizmente ocorre na prática, pois não há eficácia nisso. No primeiro capítulo, será caracterizada a evolução do controle de constitucionalidade na história e a inconstitucionalidade em si, tanto a de atos comissivos (ação), quanto atos omissivos (omissão). Falaremos também da Ação de Inconstitucionalidade Por Omissão, instituto tão importante no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à defesa da integridade de nossa Lei Fundamental, controlando abstratamente a inconstitucionalidade por atos omissivos para conceder eficácia plena às normas constitucionais. No capítulo seguinte, dissecaremos o Mandado de Injunção, outro remédio constitucional para sanar a inconstitucionalidade omissiva, mas por sua legitimidade ativa ser tão ampla (pessoas físicas e jurídicas), é um verdadeiro garantidor de direitos, ou melhor, garantidor do próprio Estado de Direito. Posteriormente trataremos das diferenças entre esses dois institutos, que não se confundem por terem partes, objetos e operatividades diferentes. Finalmente, no último capítulo, serão trazidos mais alguns exemplos jurisprudenciais indicando a postura tradicional dos magistrados e tribunais a respeito do assunto, bem como um novo entendimento que começa, lentamente, a aparecer.
Abstract: The present work consists in the attempt to demonstrate that within the constitutional order in the country, it is perfectly possible for the legitimated to apply to the Judiciary, through the Mandatory of Injunction and Direct Action of Unconstitutionality by Default, to convict the Public Power to which to give solution to this unconstitutionality, and not only declare it, which unfortunately happens in practice, because there is no efficacy in this. In the first chapter, we will characterize the evolution of constitutionality control in history and the unconstitutionality itself, both of commissive acts (action) and omissive acts (omission). We will also speak of the Unconstitutionality Action of Default, an institute so important in the Brazilian legal system, regarding the defense of the integrity of our Fundamental Law, abstractly controlling unconstitutionality by omissive acts to grant full efficacy to constitutional norms. In the following chapter, we will dissect the injunction, another constitutional remedy to remedy omissive unconstitutionality, but because its active legitimacy is so broad (individuals and legal entities), it is a true guarantor of rights, or rather, guarantor of the rule of law itself . Subsequently we will deal with the differences between these two institutes, which are not confused by having different parts, objects and operations. Finally, in the last chapter, a few more jurisprudential examples will be presented indicating the traditional position of magistrates and courts on the subject, as well as a new understanding that slowly begins to appear.
Description: LOPES, Joviano Silva. A inoperância do judiciário perante o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2006. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34385
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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