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Title in Portuguese: Reforma trabalhista e insalubridade no ambiente laboral de gestantes e lactantes: uma análise do art. 394-a da CLT sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988
Author: Melo, Juliana Freitas de
Advisor(s): Bonfim, Brena Késsia Simplício do
Keywords: Insalubridade
Gestantes
Lactantes
Reforma Trabalhista
Proteção à maternidade
Art. 394-A da CLT
Issue Date: 2018
Citation: MELO, Juliana Freitas de. Reforma trabalhista e insalubridade no ambiente laboral de gestantes e lactantes: uma análise do art. 394-a da CLT sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. 2018. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Esta exposição objetiva analisar as repercussões no sistema de proteção à maternidade promovidas pela modificação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), dispositivo que passa a permitir o labor de gestantes e lactantes em ambientes insalubres. Para tanto, procede-se à demonstração dos aspectos sociológicos atinentes aos períodos gestacional e lactacional, bem como dos contornos da insalubridade e da potencialidade de seus malefícios ao organismo humano durante tais períodos. Tendo os referidos aspectos em perspectiva, realiza-se a análise do art. 394-A da CLT sob a ótica da aplicação vertical e horizontal dos direitos fundamentais da pessoa que labora. Para a consecução do propósito estabelecido, aplica-se a metodologia dedutiva, a partir da pesquisa qualitativa da bibliografia doutrinária, da jurisprudência e da legislação relacionadas ao tema. Em aspecto conclusivo ao estudo, evidencia-se que o dispositivo em comento macula-se com vício de inconstitucionalidade por se contrapor à fundamentalidade de direitos constitucionais alicerçados na dignidade da pessoa humana.
Abstract: This exposure aims to analyze the repercussions on the maternity protection system promoted by the amendment of article 394-A of the Consolidation of Labor Laws by Law 13467/17 (Labor Reform), which provides for the permission of labor of pregnant and lactating women in unhealthy environments. Therefore, the sociological aspects related to the gestational and lactational periods, as well as the contours of the insalubrity and the potential of its harm to the human organism during such periods, are demonstrated. Having this in perspective, art. 394-A of the CLT is explored from the point of view of the vertical and horizontal application of the fundamental rights of the workers.To achieve the established purpose, the deductive methodology is applied, using the qualitative research of the doctrinal bibliography, jurisprudence and legislation related to the subject. In a conclusive aspect to the study, it is evident that art. 394-A of the Consolidation of Labor Laws is tainted with a vice of unconstitutionality because it is opposed to the fundamentality of constitutional rights based on the dignity of the human person.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41271
metadata.dc.type: TCC
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