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Title in Portuguese: A (Im)possibilidade do cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Preventivo
Author: Moura, Luan Estevam de
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Segurança jurídica
Possibilidade
Isonomia
Razoável
Issue Date: 2018
Citation: MOURA, Luan Estevam de. A (Im)possibilidade do cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Preventivo. 2018. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Este trabalho objetiva analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instituto novo previsto no Código de Processo Civil (CPC). Mais especificamente, este estudo tem a pretensão de averiguar a possibilidade de instauração do IRDR preventivo, o qual era previsto no anteprojeto produzido no âmbito do Senado Federal, mas, devido às modificações sofridas no processo legislativo do CPC, acabou não apresentando igual correspondente na versão final do código atual. A investigação ocorre inicialmente através do estudo das principais características do sobredito incidente, por meio de uma análise bibliográfica, como os seus fundamentos na isonomia processual, na segurança jurídica e na duração razoável do processo, bem como de seu procedimento. No mesmo sentido, cumpre observar a evolução do ordenamento jurídico no caminho de uniformizar a jurisprudência, na busca por maior segurança jurídica. Por fim, considerando as características inerentes ao IRDR e ao ordenamento jurídico, aplicaremos uma interpretação sistemática, para concluir pela possibilidade ou não da utilização desse incidente em caráter preventivo.
Abstract: This study aims to examines the Repetitive Demands Incident Resolution - IRDR, new institute provided by the Code of Civil Procedure (CPC). More specifically, this study intends to investigate the possibility of establishing the preventive IRDR, which was foreseen in the preliminary draft produced within the Federal Senate, but due to the modifications suffered in the legislative process of the CPC, it ended up not having the same corresponding in the final version of the current code. The investigation takes place initially through the study of the main characteristics of the incident, by means of a bibliographic analysis, such as its foundations in procedural isonomy, legal certainty and the reasonable duration of the process, as well as its procedure. In the same sense, it is necessary to observe the evolution of the legal system in the way of standardizing jurisprudence, in the search for greater legal certainty. Finally, considering the inherent characteristics of the IRDR and the legal system, we will apply a systematic interpretation, to conclude whether or not the use of this incident is preventive.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41325
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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