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Title in Portuguese: A (in)constitucionalidade das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas: análise à luz da legislação do município de Fortaleza
Author: Franco, Lucas Lima Verde Pessoa
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Taxas de polícia
Inconstitucional
Contraprestacional
Poder de polícia
Taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas
Issue Date: 2018
Citation: FRANCO, Lucas Lima Verde Pessoa. A (in)constitucionalidade das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas: análise à luz da legislação do município de Fortaleza. 2018. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte do Direito brasileiro. Toda construção jurídica na sociedade brasileira fundamenta-se e adequa-se à sua existência, é a partir dela que aplica-se o direito e constrói-se ideias. Não podendo ser diferente para o poder público. No presente trabalho, analisa-se a atuação dos poderes legislativo e executivo do município de Fortaleza que modificaram o regime jurídico das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas. Imprescindível para isso estabelecer-se o conceito de taxa pelo exercício regular do poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características. A taxa objeto central do estudo enquadrase nesta subespécie tributária. Em conseguinte, procura-se analisar o ponto central da problemática, a Lei Complementar n. 241 de 2017 e seus aspectos. Busca-se desvendar a adequação da novel legislação à Constituição Federal e à legislação federal, sobretudo o Código Tributário Nacional. Encerra-se a presente analise abordando o Decreto n. 14231, editado pelo prefeito de Fortaleza, com a mesmas balizas utilizadas na sessão anterior. Durante o trabalho, o autor não priva-se de emitir opiniões acerca da situação problema. Para isso utiliza conceitos anteriormente estabelecidos que fundamentam os posicionamentos. Como metodologia de trabalho, buscou-se uma pesquisa bibliográfica diversificada, consultou-se livros e periódicos, não abrindo mão de compulsar a jurisprudência e a legislação vigente. Quanto ao método, utilizou-se o dedutivo interpretativo. Por fim, conclui que o atual regime jurídico municipal das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas possui traços de inconstitucionalidade. Notou-se a inobservância aos princípios e normas da Constituição, além do desapego à doutrina jurídica das taxas e a real função dessa espécie no sistema tributário brasileiro.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 is the main source of Brazilian law. All juridical construction in Brazilian society is based and adapted to its existence, it is from this that we jurists apply the law and construct ideas. It can not be different for the public power. This paper analyzes the performance of the legislative and executive powers of the municipality of Fortaleza, which modified the legal regime of license fees for the location and operation of different establishments and activities. It is indispensable to establish the concept of tax by the regular exercise of police power in the Brazilian legal system and its main characteristics. The central object rate of our study falls within this subspecies tax. Therefore, we try to analyze the central point of the problem, Complementary Law 241 of 2017 and its aspects. It seeks to uncover the adequacy of the novel legislation to the Federal Constitution and federal legislation, especially the National Tax Code. The present analysis is concluded, addressing Decree 14231, edited by the mayor of Fortaleza, with the same beacons used in the previous session. During the work, the author does not deprive himself of expressing opinions about the problem situation, for this he uses previously established concepts that base the positions. As a working methodology, we sought a diversified bibliographical research, consulted books and periodicals, not giving up to compiling the jurisprudence and the current legislation. Finally, it concludes that the current municipal legal system of license fees for the location and operation of establishments and various activities has traces of unconstitutionality. It was noted the non-compliance with the principles embodied in our Charter and inconsistencies with the rules contained therein, besides the non-observance of the legal doctrine of fees and the real function of this kind in the Brazilian tax system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41327
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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