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Title in Portuguese: A implementação do objetivo do desenvolvimento sustentável 14: como mitigar a poluição marinha decorrente do lixo plástico e microplástico
Author: Fernandes, Lucas Salles Gazeta Vieira
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Direito do Mar
Poluição
Plásticos e microplásticos
Issue Date: 2018
Citation: FERNANDES, Lucas Salles Gazeta Vieira. A implementação do objetivo do desenvolvimento sustentável 14: como mitigar a poluição marinha decorrente do lixo plástico e microplástico. 2018. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Investigam-se o meios estabelecidos em Direito Internacional para a implementação do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 e a mitigação do da poluição marinha causada por lixo plástico e microplástico. Busca-se apresentar as contribuições do Direito Internacional do Meio Ambiente ao Direito do Mar, os princípios por eles compartilhados e a evolução dos acordos internacionais que culminaram na criação da Agenda 2030 da ONU e de um ODS específico para preservação dos ecossistemas marinhos. Analisa-se o papel do lixo plástico na poluição dos oceanos advinda do meio terrestre e suas consequências, como também as proteções trazidas por documentos específicos de Direito do Mar, quais sejam a Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Conferência da ONU sobre os Oceanos. Por fim, estuda-se os mecanismos que pautam a atuação internacional na busca por soluções para o problema da poluição marinha. Identifica-se, então, a necessidade de internalizar, no âmbito nacional, as normas acordadas internacionalmente, a importância de um sistema de controle, monitoramento e fiscalização da aplicação dessas normas, aliada a uma atuação forte da sociedade civil, especialmente das organizações não governamentais, e, ainda, a relevância da pesquisa científica e da transferência tecnológica para a obtenção de novas soluções, o aprimoramento das já existentes e a para garantir uma atuação global de maneira uniforme.
Abstract: The aim of this study is to investigate the means established in International Law for the implementation of the Sustainable Development Goal (SDG) 14 and the mitigation of marine pollution caused by plastic and microplastic waste. It seeks to present the contributions of the International Law of the Environment to the Law of the Sea, the principles shared by them and the evolution of the international agreements that culminated in the creation of the UN Agenda 2030 and a specific SDG for the preservation of marine ecosystems. It analyzes the role of plastic waste in the pollution of the oceans from the land environment and its consequences, as well as the protections brought by specific documents of the Law of the Sea, such as the United Nations Convention on the Law of the Sea and the UN Conference on the Oceans. Finally, it is studied the mechanisms that guide international action in the search for solutions to the problem of marine pollution. It identifies the need to internalize, at the national level, the internationally agreed standards, the importance of a system of control, monitoring and enforcement of these standards, coupled with a strong role of civil society, especially non-governmental organizations, and also the relevance of scientific research and technological transfer to obtain new solutions, to the improvement of the existing ones and to ensure a uniform global performance.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41328
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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