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Title in Portuguese: A irrecorribilidade das decisões absolutórias fundadas no quesito genérico no âmbito do tribunal do júri brasileiro
Author: Gomes, Luisa Sousa
Advisor(s): Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Tribunal do Júri
Princípio da Soberania dos Veredictos
Clemência
Quesito Genérico de Absolvição
Apelação por Manifesta Contrariedade à Prova dos Autos
Issue Date: 2018
Citation: GOMES, Luisa Sousa. A irrecorribilidade das decisões absolutórias fundadas no quesito genérico no âmbito do tribunal do júri brasileiro. 2018. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Este trabalho visa analisar criticamente a impossibilidade de interposição de recurso de apelação por manifesta contrariedade à prova dos autos, quando o réu é absolvido pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico absolutório previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa jurisprudencial, notadamente as decisões do Superior Tribunal de Justiça, e bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros e artigos. A consequência deste estudo, que tem por base o princípio da soberania dos vereditos, é o impasse no que se refere a interposição do recurso citado acima, diante da absolvição por clemência ser baseada na íntima convicção dos membros do júri, não sendo vinculadas a análise probatória. Chegou-se à conclusão de que a absolvição por clemência não é recorrível.
Abstract: This work aims to critically analyze the thesis of the impossibility of of appealing on the grounds that the verdict is contrary to the weight of the evidence when an acquittal by the jury is based on an generic absolutory question, as provided in item III, article 483, of the Criminal Procedure Code. The study was developed based on jurisprudential, particularly the decisions of the Superior Court of Justice, and bibliographical research, including, in the support material, books and articles. The consequence of this analysis, which is based on the relevance of the Principle of Sorvereugnty of Veredicts, is the great impasse regarding the possibility of appealing, as mentioned before, and the jury pardon, once the jury pardon is based only in the intimate conviction of jurors, not being linked to the analysis of the weight os evidence. The conclusion, finally, is by the impossibility of appealing decisions of jury pardon.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41330
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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