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Title in Portuguese: Efetividade da lei da transparência fiscal no consumo de gasolina em Fortaleza
Author: Farias, Luiza Otilia Muniz
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Lei da Transparência Fiscal
Tributação da gasolina
Informação fiscal
Issue Date: 2018
Citation: FARIAS, Luiza Otilia Muniz. Efetividade da lei da transparência fiscal no consumo de gasolina em Fortaleza. 2018. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente estudo verifica o cumprimento do art. 150, § 5º, da Constituição Federal, disciplinado na Lei no 12.741/12 (Lei da Transparência Fiscal), o qual dispõe que os consumidores sejam informados acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços. Ao utilizar o setor de combustíveis como paradigma, foi possível verificar o cumprimento das medidas de esclarecimento ao consumidor através da análise de cupons fiscais emitidos em Fortaleza para operações de venda de gasolina tipo-C, comum, no período de julho a outubro de 2018. Para tanto, foram identificados os tributos incidentes sobre a gasolina que devem ser informados ao consumidor contribuinte: o ICMS, o PIS/Pasep, a COFINS e a CIDE. Em seguida, apresenta-se uma síntese enfocando o aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência tributária de cada tributo. Na análise dos cupons, foi verificado que 96,97% dos postos de combustíveis tem cumprido a obrigação de informar, observando-se que o valor dos tributos informados, em termos percentuais, sobre o preço da gasolina tem grande amplitude por conta de informações pontuais. Adiante, são cotejadas as informações fornecidas pelos Postos de Combustíveis com aquelas previstas na legislação, identificando-se que a qualidade informacional das contribuições federais poderia ser melhorada por se sujeitarem a alíquotas ad rem. Essas alíquotas poderiam ser fornecidas de forma mais transparente pelo próprio governo federal aos consumidores mediante o uso de cartazes afixados nos postos de gasolina, disponíveis para download. Por fim, sugere-se que os tributos cobrados dos setores considerados grandes contribuintes sejam mais detalhados, e que a expressão “acerca dos tributos” tenha uma interpretação mais abrangente, podendo alcançar, inclusive, a destinação legalmente expressa.
Abstract: The present article analyses the compliance with section 150, paragraph 5, of the Federal Constitution, ruled by Law number 12,741/12 (Law of Taxes Transparency), which provides the consumer enlightenment on taxes on goods and services. Based on the fuel sector, it was possible to verify compliance with enlightenment measures for the consumer through analysis of tax coupons from sales transactions of type C gasoline, regular gasoline, issued in Fortaleza – Brazil between July and October, in 2018. In order to conduct this analysis, it was necessary to identify incident taxes on gasoline that must be informed to consumers and taxpayers: Value-added Tax (ICMS), Social Integration Programme and Public Servant Fund (PIS/PASEP), Social Security Financing Contribution (COFINS) and the Contribution on Economic Activities (CIDE). Subsequently, this article presents a synthesis focused on the qualitative aspect of the constitutional foundation of each tax. Regarding the analysis of the coupons, it was possible to identify that 97.06% of the petrol stations are in compliance with the obligation to enlighten consumers, considering that the informed percentage rates of the taxes of the gasoline prices have a large amplitude due to the period information was provided. Afterwards, a cross-check between information provided by the petrol stations and laid down information by legislation highlighted that quality of the information of federal contributions could be improved due to the subjection to ad rem tax rates. These tax rates could be issued with more transparency by the federal government to the consumer by means of posters displayed in petrol stations and available for download. Lastly, this article recommends that charges levied on sectors considered large contributors should be more comprehensive and that the expression ‘about the taxes’ has a broader interpretation, including being able to reach the legally explicit destination.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41338
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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