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Title in Portuguese: Prestações de contas de gestão dos municípios cearenses: principais aspectos e irregularidades
Author: Silva, Mairla Maria Mesquita da
Advisor(s): Reginaldo, Sidney Guerra
Keywords: Controle Externo
Tribunais de Contas
Prestação de Contas de Gestão
Municípios
Issue Date: 2018
Citation: SILVA, Mairla Maria Mesquita da. Prestações de contas de gestão dos municípios cearenses: principais aspectos e irregularidades. 2018. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visa analisar as Prestações de Contas de Gestão dos municípios do Estado do Ceará, centrando-se no estudo, por amostragem, dos processos de contas de duas das mais relevantes unidades gestoras de quatorze municípios cearenses com o maior contingente populacional de cada uma das Regiões de Planejamento do Estado. Referido exame tem como proposta demonstrar a importância do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, bem como elucidar as principais características das falhas averiguadas nas prestações analisadas e as repercussões que estas representam no âmbito da Administração Pública, além das dimensões e consequências relativas ao seu julgamento.
Abstract: This paper aims to analyze the Performance of Management Accounts of the municipalities of the State of Ceará, focusing on the study, by sampling, of the accounts processes of two of the most important management units of fourteen municipalities of Ceará with the largest population contingent of each of the State Planning Regions. The purpose of this review is to demonstrate the importance of external control exercised by the Audit Courts, as well as to elucidate the main characteristics of the failures investigated in the services analyzed and the repercussions that these represent in the scope of the Public Administration, besides the dimensions and consequences related to their judgment.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41339
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