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Title in Portuguese: A possibilidade de aplicação da lei Maria da Penha às mulheres trans
Author: Soares, Maísa Martins de Melo
Advisor(s): Maia, Gretha Leite
Keywords: Lei Maria da Penha
Teoria de gênero
Violência doméstica e familiar
Mulheres trans
Hermenêutica Jurídica
Issue Date: 2018
Citation: SOARES, Maísa Martins de Melo. A possibilidade de aplicação da lei Maria da Penha às mulheres trans. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O trabalho procura averiguar se é possível a aplicação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, aos casos de violência familiar e doméstica contra mulheres trans. Adota como metodologia a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Busca na doutrina jurídica estudos específicos sobre a Lei Maria da Penha, com o intuito de examinar qual é a sua finalidade social e quais são os seus critérios de aplicação. Investiga, também, nos estudos sobre teoria de gênero qual é a definição de ser mulher, para comparar se mulheres cis e mulheres trans são socialmente semelhantes. Recorre, ainda, aos ensinamentos sobre hermenêutica jurídica, principalmente sobre interpretação teleológica, com a finalidade de apurar se é possível essa aplicação da Lei. Por fim, utiliza do estudo de um caso concreto para analisar os esforços argumentativos dos juristas no tocante dessa aplicação. Ademais, analisa dois projetos de lei em tramitação no parlamento brasileiro que pretendem estender a proteção da referida lei a essas pessoas. Conclui que mulheres trans e mulheres cis são socialmente semelhantes, portanto fazem jus à proteção da Lei Maria da Penha.
Abstract: The work seeks to determine if it is possible to apply the Maria da Penha Law, Law number 11.340 of 2006, to the cases of domestic violence against transgender women. It adopts as methodology the bibliographic research and the case study. The survey looks at the legal doctrine for specific studies about the Maria da Penha Law, in order to examine what is the social purpose and the application criteria of this law. As well, it investigates in gender-based studies what is the definition of being a woman, to compare if cis women and trans women are socially similar. The study also consults the teachings of legal hermeneutics, especially in teleological interpretation, in order to ascertain if this application of the Law is possible. Finally, it uses a case study to analyze the argumentative efforts of jurists regarding this application. In addition, the survey analyzes two bills in the Brazilian parliament that intend to extend the protection of the Maria da Penha Law to these people. It concludes that trans women and cis women are socially similar, therefore they deserve the protection of the Maria da Penha Law.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41340
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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