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Title in Portuguese: A proteção da criança e do adolescente no âmbito da adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Lima, Monaliza
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Adoção internacional
Crianças e adolescentes
Direitos e garantias constitucionais
Dignidade humana
Convenções Internacionais
Issue Date: 2018
Citation: LIMA, Monaliza. A proteção da criança e do adolescente no âmbito da adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O instituto da adoção internacional na perspectiva da efetivação dos direitos consagrados na Constituição Brasileira de 1988 referentes à proteção de crianças e adolescentes. A evolução histórico-jurídica da adoção internacional corrobora a lógica de fortalecimento da segurança jurídica estabelecida entre adotantes e adotados. Os inúmeros casos de adoções internacionais irregulares constatadas ao longo das últimas décadas não podem limitar a garantia de direitos presentes na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e nos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A pesquisa abordou as Convenções Internacionais em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente aquelas atinentes à regulamentação da adoção internacional. Acrescenta-se a reflexão dos princípios da dignidade humana, da proteção integral e da convivência familiar como imprescindíveis para o desenvolvimento psicossocial das crianças e dos adolescentes. O caráter de excepcionalidade da adoção internacional aponta para a sua relevância na tutela dos direitos ora em destaque. Nesse sentido, avançar na discussão da adoção internacional, como corolário dos direitos constitucionais, encaixa-se na sua plena efetivação conforme dispõe o caput do art. 227 da Constituição de 1988. O estudo pautou-se na revisão bibliográfica de livros e artigos científicos na abordagem da temática em apreço. Salienta-se a análise das Convenções Internacionais, de fundamental importância para a rede de proteção desses sujeitos de direitos, a fim de evitar adoções internacionais irregulares em flagrante desrespeito aos preceitos ora consagrados. Além disso, refletiu-se sobre os mecanismos jurídicos estabelecidos no Estatuto da Criança e do adolescente- ECA- e no Código Penal para responsabilizar as organizações criminosas que visam, na adoção internacional, o locupletamento financeiro, em detrimento da dignidade humana das crianças e dos adolescentes. Dessa forma, reafirma-se a adoção internacional como imperativo na reconstrução do vínculo familiar em família substituta estrangeira, ao prevalecer o amor, o afeto, a felicidade e a compreensão.
Abstract: The analyze the institute of international adoption regarding the effectiveness of the rights enshrined in the Brazilian Constitution of 1988 concerning the protection of children and adolescents. The historical-legal evolution of international adoption corroborates the logic of strengthening legal security established between adopters and adoptees. The numerous cases of irregular international adoptions observed over the last decades can not limit the guarantee of rights present in the Federal Constitution, in the infraconstitutional laws and in the international documents signed by Brazil. The research approached the International Conventions in defense of the rights of children and adolescents, especially those related to the regulation of international adoption. There is also a reflection on the principles of human dignity, integral protection and family coexistence as essential for the psychosocial development of children and adolescents. The exceptional nature of international adoption points to its relevance in the protection of the rights under consideration. In this sense, advancing the discussion of international adoption, as a corollary of constitutional rights, fits in with its full realization as set forth in the caput of the art. 227 of the Constitution of 1988. The study was based on bibliographical revision of books and scientific articles in the approach to the subject under consideration. It is important to highlight the analysis of the International Conventions, of fundamental relevance for the network of protection of these subjects of rights, in order to avoid irregular international adoptions in flagrant disrespect to the precepts hereby enshrined. In addition, it reflected on the legal mechanisms established in the ECA and the Criminal Code to hold criminal organizations, which aim, in international adoption, for financial locution, to the detriment of the human dignity of children and adolescents. In this way, international adoption is reaffirmed as an imperative in the reconstruction of the family bond in a foreign substitute family, when love, affection, happiness and understanding prevail.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41343
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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