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Title in Portuguese: Judicialização na saúde suplementar: uma análise dos acórdãos de 2017 do tribunal de justiça do estado do Ceará
Author: Sousa, Natalia Rodrigues de
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Judicialização
Direito à Saúde
Saúde Suplementar
Issue Date: 2018
Citation: SOUSA, Natalia Rodrigues de. Judicialização na saúde suplementar: uma análise dos acórdãos de 2017 do tribunal de justiça do estado do Ceará. 2018. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O Judiciário tem participação destacada na concretização do Estado Social, sendo crescente a judicialização do direito à saúde. É nesse quadro que se envolve a reunião de problemas deste trabalho, mais especificamente no âmbito da judicialização na saúde suplementar. Os pontos relevantes sobre o assunto, dentro de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, foram evidenciados ao longo de toda a abordagem. O que se pretende nesse trabalho, em sentido amplo, é analisar de forma quali-quantitativa os acórdãos de apelação e agravos do Tribunal de Justiça do estado do Ceará no ano de 2017, buscando como forma de complementação, trabalhos publicados sob diversas formas, quais sejam, livros, artigos científicos de periódicos nacionais e internacionais, legislação pátria e dados oficiais. Verificou-se no estudo que como o Poder Executivo não efetiva os direitos sociais fundamentais, em especial a saúde, o Poder Judiciário, por meio da prestação jurisdicional, adentra na discricionariedade administrativa. Dessa forma, o Poder Judiciário é levado a agir como contraditor das políticas definidas pelo Poder Executivo, em nome da efetividade de direitos fundamentais protegidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os dados obtidos demonstram quais são os principais problemas enfrentados pelos consumidores da saúde suplementar e como o Tribunal de Justiça do Ceará tem se posicionado diante destas demandas. Percebe-se que, diante da judicialização da saúde, cresce a importância do instituto da Mediação como uma forma alternativa, mais rápida e eficaz na negociação, com os sistemas de gestão público e privado de saúde, adequando e facilitando o diálogo entre as partes e os poderes, na diminuição das demandas judiciais e na implementação de ações que visem o fortalecimento dos direitos sociais-fundamentais que constituem a “essência” da Constituição, em nosso Estado Democrático de Direito, e seu cumprimento, assim, a garantia constitucional do Direito à Saúde para todos.
Abstract: The Judiciary has a prominent participation in the concretization of the Social State, increasing the judicialization of the right to health. It is in this context that the problems of this work are gathered, more specifically in the scope of the judicialization in the supplementary health. The relevant points on the subject, within a systematic interpretation of the legal order, were evidenced throughout the whole approach. What is intended in this work, in a broad sense, is to analyze qualitatively and quantitatively the appellate judgments and grievances of the Court of Justice of the state of Ceará in 2017, seeking as a form of complementation, works published in various forms, which books, scientific articles of national and international periodicals, national legislation and official data. It was verified in the study that as the Executive Power does not effect fundamental social rights, especially health, the Judiciary, by means of the jurisdictional provision, enters into the administrative discretion. In this way, the Judiciary is led to act as a contradictor of the policies defined by the Executive Power, in the name of the effectiveness of fundamental rights protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The data obtained demonstrate the main problems faced by the consumers of the supplementary health care and how the Ceará Court of Justice has stood up to these demands. It is perceived that, in view of the judicialization of health, the importance of the Mediation Institute as an alternative, faster and more effective way in negotiating with public and private health management systems, is increasing, adapting and facilitating dialogue between the parties and the reduction of judicial demands and the implementation of actions aimed at strengthening the fundamental social rights that constitute the "essence" of the Constitution, in our Democratic State of Law, and its fulfillment, thus, the constitutional guarantee of the Right to Health for all.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41345
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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