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Title in Portuguese: A progressividade nas faixas do imposto de renda da pessoa física no Brasil: aplicação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva
Author: Guedes, Olga Batista
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Alíquotas
Capacidade contributiva
Igualdade
Imposto de renda
Progressividade
Regressividade
Issue Date: 2018
Citation: GUEDES, Olga Batista. A progressividade nas faixas do imposto de renda da pessoa física no Brasil: aplicação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. 2018. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza tem normas gerais a respeito de seu fato gerador previstas no art. 43 do Código Tributário Nacional e é uma das principais fontes de receita do Estado brasileiro. Atualmente, o Brasil aplica a progressividade a esse tributo e tem, por conseguinte, 5 faixas de percentual incidentes sobre renda/proventos de qualquer natureza das pessoas físicas. Tal estrutura mostra-se insuficiente para abarcar de maneira mais justa e proporcional o amplo espectro de rendimentos dos contribuintes, fazendo com que haja distorções na tributação. Assim, tem-se como objetivo principal do trabalho analisar, de forma crítica, a correspondência do atual sistema de tributação da pessoa física por meio do IR com os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, através da comparação com modelos de outros países e do estudo histórico da renda no Brasil e da aplicação da progressividade a esse imposto. Ao final, conclui-se que, como forma de concretizar a igualdade preconizada na Constituição Federal, é necessário que se tenha uma modificação na tributação do IRPF através de dois mecanismos: aumento da base de cálculo da isenção (atualmente é no valor de R$ 1.903,98), para que o contribuinte com baixo poder aquisitivo não comece logo a ser tributado; e a ampliação do número de faixas de Imposto de Renda, de modo que seja efetivada, portanto, uma maior redistribuição da renda, justiça fiscal e igualdade tributária.
Abstract: The Income Tax have general rules regarding their tax event set forth in art. 43 of the National Tax Code and is one of the main sources of revenue of the Brazilian State. Currently, Brazil applies the progressivity to this tax and has, therefore, five bands of percentage incident on income / earnings of any nature of the individuals. Such a structure appears to be insufficient to cover more fairly and proportionally the broad range of taxpayers' incomes, leading to distortions in taxation. Thus, the main objective of this study is to analyze, critically, the correspondence of the current system of taxation of the individual through IT with the principles of equality and contributory capacity, through comparison with models from other countries and the historical study of income in Brazil and the application of progressivity to this tax. In the end, it’s concluded that, as a way of achieving the equality advocated in the Federal Constitution, it’s necessary to have a change in the IT taxation through two mechanisms: increase in the calculation basis of the exemption (currently it is in the amount of R $ 1,903,98), so that the taxpayer with low purchasing power doesn’t begin to be taxed; and the increase in the number of Income Tax bands, so a greater redistribution of income, tax justice and tax equality will be effected.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41347
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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