Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41350
Title in Portuguese: A incidência do IPTU nas relações de direito real de laje
Author: Santos, Rayssa Cristina Santiago dos
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direito Real de Laje
IPTU
Direito Tributário
Direito Reais
Issue Date: 2018
Citation: SANTOS, Rayssa Cristina Santiago dos. A incidência do IPTU nas relações de direito real de laje. 2018. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Estabelecido no art. 1510-A do Código Civil Brasileiro, o Direito Real de Laje inaugura regime jurídico que rompe com as noções tradicionais de aparência e de domínio do solo, as quais são o cerne do critério material de incidência do IPTU (propriedade, domínio útil e posse). Em razão do vínculo físico indissociável entre a laje e a construção-base, o presente trabalho analisa a titularidade da laje como modalidade de sujeição passiva do IPTU, concluindo que a laje é espécie de propriedade, pois que o lajeário (titular da laje) exerce as mesmas prorrogativas de domínio do proprietário tradicional. Em seguida, a partir desse enunciado, traça-se estudo sobre a necessidade de regulamentação do novel instituto pela legislação municipal sobre IPTU, especialmente no atinente à expressa disposição dele no rol dos elementos materiais da RMIT do IPTU e nas normas relativas a responsabilidade tributária dos integrantes da relação de laje – lajeário e dono da construção-base. Investiga-se também aspectos respeito do recolhimento do IPTU, como a possibilidade do seu lançamento oficioso e a ausência de regularização cartorial da laje. Para a consecução do propósito estabelecido, aplicar-se-á a metodologia dedutiva, a partir da pesquisa exploratória e qualitativa da bibliografia doutrinária e da legislação relacionadas ao tema. Em aspecto conclusivo, evidencia-se há um longo caminho a ser percorrido nas legislações municipais para que os Municípios procedam a devida cobrança do IPTU incidente nessas relações, bem como para que se possa afirmar que a positivação da realidade fática de sobrelevação significa o reconhecimento dos direitos à cidadania dos lajeários, e não seja reflexo de mero intuito arrecadatório.
Abstract: Established in art. 1510-A of the Brazilian Civil Code, the “direito de laje” inaugurates a new legal regime that breaks with the traditional notions of appearance of the soil, which are at the heart of the material criterion of incidence of IPTU (property, useful domain and possession ). Due to the inextricable physical link between the laje and the base construction, the present work analyzes the ownership of the laje as a mode of passive subjection of the IPTU, concluding that the laje is a kind of property, since the laje holder the same extensions of ownership of the traditional owner. Then, from this statement, a study is made of the need for regulation of the novel institute by municipal legislation on IPTU, especially in relation to its express provision in the list of RMIT material elements of the IPTU and in the rules on tax liability of members of the laje - lajeario relationship and owner of the base construction. It also investigates aspects regarding the collection of IPTU, such as the possibility of its unofficial launch and the lack of cartorial regularization of the laje. In order to achieve the established purpose, the deductive methodology will be applied, based on the exploratory and qualitative research of the doctrinal bibliography and legislation related to the subject. In a conclusive aspect, it is evident that there is a long way to be covered in the municipal legislations so that the Municipalities proceed with the due collection of the IPTU incident in these relations, as well as to affirm that the positivation of the factual reality of elevation means the recognition of the to the citizenship of the lajearios, and is not a reflection of mere collection purpose.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41350
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_tcc_rcssantos.pdf999,09 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.