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Title in Portuguese: Culpados por prazo determinado: presunção de inocência, internações provisórias e processos de apuração de atos infracionais no estado do Ceará
Author: Pinheiro, Renan Santos
Advisor(s): Messias, Gretha Leite Maia de
Keywords: Direitos Fundamentais
Acesso à justiça
Adolescentes em conflito com a Lei
Sistema Socioeducativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
Issue Date: 2018
Citation: PINHEIRO, Renan Santos. Culpados por prazo determinado: presunção de inocência, internações provisórias e processos de apuração de atos infracionais no estado do Ceará. 2018. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo exploratório sobre a aplicação do princípio da presunção de inocência nos processos de apuração de atos infracionais (ações socioeducativas) por parte do Sistema de Justiça Juvenil, com enfoque no Poder Judiciário. Para isso, dar-se-á especial atenção ao instituto das internações provisórias, medida cautelar e processual que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais. Para a realização da pesquisa, abordou-se três aspectos que podem trazer contribuições para investigação da observância da regra de tratamento de inocência: a) a dinâmica das práticas sociais visualizadas nas Audiências Judiciais em processos de apuração de atos infracionais, por meio de incursões etnográficas; b) análise do estado de arte das aplicações das internações provisórias no estado do Ceará, com estudo de caso considerado emblemático; e c) tratamento jurisdicional dado ao ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, no Brasil e no estado do Ceará. Argumenta-se, por fim, que existem relevantes indícios que apontam a fragilidade com que é tratado o princípio do tratamento de inocência por parte do Sistema de Justiça Juvenil em processos de apuração de atos infracionais.
Abstract: This study aims to realize an exploratory review about the application of the principle of presumption of innocence at the verification of infrational act proceedings (socio-educational actions) at Juvenile Justice System, focused on the Judicial Power. To that end, it is given special attention to the institute of provisional internment, precautionary and processual measure that should to be applied only in special cases. To carry out this research, were approached three aspects that can bring contributions to the investigantion of the observance of the rule of innocence treatment: a) behavioral dynamics of Judicial Hearings in process of verification of infracional acts, by an anthropological approach; b) analysis of the state of the art of the provisional internment’s application at the state of Ceará, with the study of an emblematic case; and c) legal treatment given to the infrational act analogous to the crime of trafficking drugs, in Brazil and in the state of Ceará. It is argued, finally, that exists relevant indications that shows the fragility with which is treated the principle of presumption of innocence at Juvenile Justice System in verification of infrational act proceedings.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41429
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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