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Title in Portuguese: Perspectivas do benefício assistencial de prestação continuada a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
Author: Batista, Tales Luis de Oliveira
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Seguridade Social
Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Estatuto do Idoso
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário nº 580.963/PR
Issue Date: 2018
Citation: BATISTA, Tales Luis de Oliveira. Perspectivas do benefício assistencial de prestação continuada a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. 2018. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Esta exposição objetiva avaliar de forma crítica as mudanças no sistema de Seguridade Social e no procedimento de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada promovidas pela alteração legislativa advinda da promulgação da Lei nº 10.741/2003, notadamente pela inovação introduzida pelo artigo 34, parágrafo único, do referido estatuto legal. Para tanto, procede-se a uma análise histórica e atual da Seguridade Social brasileira, avançando, em momento posterior, na apresentação dos aspectos gerais e dos requisitos constitucionais e legais para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Após, aborda-se as mudanças inauguradas pela edição da Lei nº 10.741/2003 e pela previsão do art. 34, parágrafo único, da lei em destaque, que culminaram na declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do referido dispositivo normativo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter incidenter tantum, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR. Para a consecução do propósito estabelecido, aplicar-se-á a metodologia dedutiva, a partir da pesquisa exploratória e qualitativa da bibliografia doutrinária, da legislação e da jurisprudência relacionadas ao tema. Em aspecto conclusivo ao estudo, evidencia-se que, apesar da declaração da insuficiência normativo-constitucional da disposição legal em apreço, a análise da miserabilidade do grupo familiar do requerente ainda ocorre de forma casuística, com base em critérios subjetivos, na prática forense federal.
Abstract: This exhibition aims to evaluate in a critic way the changes on the Social Security system and on the procedure of the concession of the Assistance Benefit of Continued Provision promoted by the legislative amendment resulting from the enactment of the Elderly Statute, especially by the innovation introduced by the single paragraph of the 34 article of the mentioned legal device. Therefore, the study proceeds to a historical and current analysis of the Brazilian Social Security, advancing, in a posterior moment, on the presentation of the general aspects and of the constitutional and legal requirements for the concession of the Assistance Benefit of Continued Provision. After, the study addresses the changes introduced by the edition of the Elderly Statute and by the prevision of the single paragraph of the 34 article of the mentioned legal device, which culminated in the declaration of the partial unconstitutionality by omission of the mentioned legal device by the Supreme Court, in incidenter tantum character, on the judgment of the Extraordinary Appeal nº 580.963/PR. To achieve the established purpose, the study applies the deductive methodology, using the exploratory and qualitative research of the doctrinal bibliography, the legislation, and the case law related to the theme. In a conclusive aspect of the study, it's evident that, despite the declaration of the normative-constitutional failure of the legal device in appreciation, the analysis of the miserability of the applicant’s family group still occurs in a casuistic way, based on subjective touchstones, on the federal forensic practice.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41434
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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